Bis In Idem em Notícias

Assim, o apelante busca o reparo da sentença de primeiro grau a fim de evitar a incidência do bis in idem , uma vez que foi multado administrativamente pelo Imasul, em razão do mesmo fato, ausência de... in idem , uma vez que, no caso, não houve mais de uma apenação de mesma natureza jurídica”... sujeita-se às sanções aplicadas nas esferas administrativa, penal e civil, de modo que o constituinte pretendeu agravar a situação do causador de dano ambiental, não havendo que se falar, portanto, em bis in idem

O réu argumentou a possibilidade de bis in idem , ou seja, de dupla penalização, ante a pré-existência de condenação (confirmada pela 1ª Turma Criminal do TJDFT) ao pagamento de R$ 900,00, a título de... in idem , pois a condenação na esfera criminal se limita a um mínimo, sendo possível que haja complementação do valor no juízo cível, conforme se infere da expressa autorização legal no aludido dispositivo... colegiada, no entanto, considerou que “nesta demanda indenizatória (cível), o réu foi condenado a pagar à autora o valor de R$ 2.000,00 também a título de danos morais, mas não se vislumbra a ocorrência de bis

Ainda, para o ministro, quem paga os alimentos já realiza o recolhimento do tributo sobre a sua renda, pelo que uma nova cobrança do tributo representaria verdadeiro bis in idem.

Ela explica que não há bis in idem, “vez que o benefício previdenciário seria suficiente apenas na hipótese de a autora ter permanecido em casa, totalmente afastada do trabalho, dedicando-se exclusivamente

A legislação atual, segundo o relator, causaria um bis in idem — o IR incidiria mais de uma vez sobre a mesma realidade, isto é, sobre aquela parcela recebida como renda.

O réu argumentou a possibilidade de bis in idem, ou seja, de dupla penalização, ante a preexistência de condenação (confirmada pela 1ª Turma Criminal do TJDFT) ao pagamento de R$ 900,00, a título de danos... in idem, pois a condenação na esfera criminal se limita a um mínimo, sendo possível que haja complementação do valor no juízo cível, conforme se infere da expressa autorização legal no aludido dispositivo... colegiada, no entanto, considerou que “nesta demanda indenizatória (cível), o réu foi condenado a pagar à autora o valor de R$ 2.000,00 também a título de danos morais, mas não se vislumbra a ocorrência de bis

in idem... A desembargadora, ao ponderar sobre as duas últimas faltas que ensejaram a justa causa, contextualizou: "(...) insubsistente a tese recursal sobre o bis in idem, pois as tais faltas dos dias 26 e 27/01... "Tratando-se de comportamento marcado por uma sequência de infrações, os atos pretéritos – ainda que não possam ser novamente punidos (non bis in idem) – têm papel preponderante como forma de nortear a

Para o colegiado, a posição de mãe constitui elemento normativo do tipo penal, de modo que considerar essa condição para elevar a pena caracterizaria bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato), o que... Segundo o magistrado, tendo em vista que a condição da ré como genitora da vítima foi decisiva para a caracterização do crime comissivo por omissão, "configura bis in idem, expressamente vedado pela jurisprudência

Segundo o relator, desembargador França Carvalho, ao reconhecer a incidência da agravante, a sentença incorreu em bis in idem , uma vez que o delito de peculato, por sua natureza jurídica, já pressupõe... Desse modo, o crime de peculato impede, sob pena de bis in idem, a incidência da agravante relativa à violação de dever inerente ao cargo, prevista no artigo 61, inciso II, alínea 'g', do Código Penal"

Segundo o relator, desembargador França Carvalho, ao reconhecer a incidência da agravante, a sentença incorreu em bis in idem , uma vez que o delito de peculato, por sua natureza jurídica, já pressupõe... Desse modo, o crime de peculato impede, sob pena de bis in idem, a incidência da agravante relativa à violação de dever inerente ao cargo, prevista no artigo 61, inciso II, alínea 'g', do Código Penal"