Causa de Exclusão da Ilicitude em Notícias

cadastro de dívida ativa como responsável tributário de 344 imóveis, pelo menos, e devedor dos respectivos IPTU’s, alusivos aos exercícios de 1999, 2003, 2004, 2005, 2009 e 2010, evidenciando-se a ilicitude... pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 milhões, bem como ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, a serem arbitrados em 20% sobre o valor da causa... Na sentença, a magistrada determinou também o cancelamento e/ou a exclusão imediata da inscrição como dívida ativa do município de Cuiabá das 1.405 CDAs, detalhadas na sentença, da relação de Créditos

Causa-piloto. Causa-modelo. DESTAQUE O CPC estabeleceu, como regra, a sistemática da causa-piloto para o julgamento do IRDR... Ilicitude das provas. Provas independentes decorrentes de busca pessoal. Inconsistência quanto ao resultado da perícia de parte das substâncias apreendidas... somente com base na modificação unilateral do business plan , mas em diversos outros aspectos relacionados com a transferência de recursos humanos e operacionais de uma empresa para a outra e com a exclusão

O MPF, então, recorreu ao TRF1 pleiteando a reforma da sentença, pedindo o afastamento da causa de exclusão da culpabilidade para que o réu fosse condenado pelos delitos de extração de recursos minerais... calcada em erro de proibição (desconhecimento da ilicitude do fato)... Ao analisar a questão, o Juízo de primeiro grau absolveu o réu, com base no artigo 386 , VI do CPP c/c o artigo 21, caput, do CP – exclusão da culpabilidade calcada em erro de proibição

O MPF, então, recorreu ao TRF1 pleiteando a reforma da sentença, pedindo o afastamento da causa de exclusão da culpabilidade para que o réu fosse condenado pelos delitos de extração de recursos minerais... calcada em erro de proibição (desconhecimento da ilicitude do fato)... Ao analisar a questão, o Juízo de primeiro grau absolveu o réu, com base no artigo 386 , VI do CPP c/c o artigo 21 , caput, do CP – exclusão da culpabilidade calcada em erro de proibição

Para o juiz, não se deve submeter alguém a constrangimentos desnecessários, ainda mais em caso em que se impõe a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade... O juiz-auditor substituto da 3ª Auditoria Militar do Rio de Janeiro, rejeitou a denúncia do MPM, por falta de justa causa para a ação penal

O magistrado indeferiu os pedidos de declaração de ilicitude de prova, inépcia da inicial, falta de justa causa e de absolvição sumária, rejeitou a ilegitimidade ativa do MPDFT para postular reparação... indeferiu os pedidos de cópias de documentos e depoimentos existentes em outras ações, indeferiu pedido de que o colaborador Durval Barbosa junte todas as gravações realizadas e indeferiu o pedido de exclusão... Quanto à ilicitude das provas, o juiz decidiu que não há elementos para que se considere nulo, neste momento, todo o conjunto de indícios e provas apresentados pelo Ministério Público (vídeos, ações controladas

4) A exclusão de qualificadora constante na pronúncia só pode ocorrer quando manifestamente improcedente e descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 5) A complementação do... assim como analisar se referido sentimento, no caso concreto, qualifica o crime. 3) Na fase de pronúncia, cabe ao Tribunal do Júri a resolução de dúvidas quanto à aplicabilidade de excludente de ilicitude... decretar, motivadamente, como efeito da condenação, a perda do cargo ou função pública, inclusive de militar quando o fato não tiver relação com o exercício da atividade na caserna. 15) A pronúncia é causa

Portanto, em se tratando de paródia, a ausência de divulgação do nome do autor da obra originária não figura como circunstância apta a ensejar a ilicitude de seu uso (nem mesmo quando os requisitos exigidos... deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo; e) A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude... A mera referência, em certidão de julgamento, subscrita unicamente por servidor sem função judicante, a decisão de órgão colegiado diverso em outra causa não se presta a configurar a legítima técnica de

DIREITO PENAL – EXCLUSÃO DE ILICITUDE – LEGÍTIMA DEFESA – IMPUTABILIDADE PENAL – EMOÇÃO E PAIXÃO – FEMINICÍDIO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – DIREITO PROCESSUAL PENAL – CRIME DOLOSO... Todavia, a “legítima defesa da honra” configura recurso argumentativo odioso, desumano e cruel utilizado pelas defesas de acusados de feminicídio ou agressões contra mulheres para imputar às vítimas a causa... A técnica jurídica não reconhece essa tese como uma das hipóteses excludentes de ilicitude ( CP /1940, arts. 23 , II , e 25 ), eis que o ordenamento jurídico prevê que a emoção e a paixão não excluem a

de exclusão de ilicitude ou da culpabilidade é ônus de quem alega (art. 156 do CPP ), exigindo comprovação inequívoca, o que inocorre nestes autos... Inclusive, em casos dessa ordem (tipo misto alternativo, delito de ação múltipla ou de conteúdo variado), onde a ilicitude penal imputada não é na modalidade vender, indiferente se afigura visualização... CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. AFASTAMENTO COM BASE EM FUNDAMENTOS INIDÔNEOS