Constituição de Acordo com a Lei em Notícias

As autoras da ADI argumentam que, de acordo com o artigo 99 da Constituição Federal , os tribunais devem elaborar “suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais... Poderes na lei de diretrizes orçamentárias”... As associações narram que a lei decorreu de projeto de lei do Executivo encaminhado à Assembleia Legislativa do Ceará sem qualquer participação do Poder Judiciário e do Ministério Público

“Não havendo lei de natureza civil acerca do aborto, tampouco restrição na lei penal quanto ao tempo de gestação, não pode o CFM criar, por meio de resolução, proibição não prevista em lei, excedendo o... De acordo com o Conselho, o regulamento questionado envolveria matéria predominantemente ética, e não técnica, e a assistolia, quando realizada após a 22ª semana de gestação, seria “procedimento manifestamente... Em relação à atuação do Conselho Federal de Medicina (CFM) e à Resolução 2.378/2024, é importante considerar o princípio da legalidade, previsto no artigo 5º , II , da Constituição Federal , que estabelece

(Juízes interpretam e aplicam a Constituição e as leis, não fazem justiça)... A independência judicial é vinculada à obediência dos juízes à lei. Os juízes, todos eles, são servos da lei... Para ele, o magistrado interpretou o artigo 114 da Constituição Federal , que descreve as competências da Justiça do Trabalho

ressalvadas na Constituição Federal... Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 28.10.2022 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: Viola o art. 40 , caput e § 13 , da Constituição Federal , a instituição, por meio de lei estadual, de um... Ressalte-se que, conforme disposto no art. 40 , § 13 , da CF/1988 , aplica-se o Regime Geral de Previdência Social ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre

De acordo com o disposto no art. 5º , XI , da Constituição , "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre... A própria Lei de Abuso de Autoridade é repleta de exemplos que corroboram essa assertiva... entre 21h e 5h, o legislador haveria implicitamente regulamentado o art. 5º , XI , da Constituição e o art. 245 do CPP , para definir como "dia" o período entre 5h e 21h. 4

Na decisão, Mendes destacou que a manutenção dos direitos políticos quando o ato não tiver sido doloso está em linha com a Constituição , que procura garantir a participação plena dos cidadãos na política... De acordo com o partido, a retirada de direitos políticos configura uma punição excessiva que deveria ser aplicada apenas quando a improbidade for dolosa (intencional), com o objetivo comprovado de enriquecer... O projeto de lei é criticado por entidades como a Transparência Brasil

que inclusive só pode ser veiculada por lei complementar nos termos do art. 146 da Constituição Federal... maioria de votos a inconstitucionalidade do art. 9º , caput e § 2º da Lei 13.701 /2003 com a redação decorrente da Lei n. 14.042 /2005... De acordo com o artigo 34, o prestador de serviços sediado fora do município deverá preencher o cadastro eletrônico disponível no site da Sefaz Municipal, o qual poderá ser aprovado ou não

Ainda de acordo com o relator, em todas as áreas analisadas para a definição das teses – setores farmacêutico, de autopeças e de bebidas –, a autorização para constituição de créditos sobre o custo de... não permite a constituição de créditos da contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins sobre o custo de aquisição (artigo 13 do Decreto-Lei 1.598 /1977) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que... As teses são as seguintes: 1 – É vedada a constituição de créditos da contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins sobre o custo de aquisição (artigo 13 do Decreto-Lei 1.598 /1977) de bens sujeitos à tributação

Ainda de acordo com o relator, em todas as áreas analisadas para a definição das teses – setores farmacêutico, de autopeças e de bebidas –, a autorização para constituição de créditos sobre o custo de... não permite a constituição de créditos da contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins sobre o custo de aquisição (artigo 13 do Decreto-Lei 1.598 /1977) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que... As teses são as seguintes: 1 – É vedada a constituição de créditos da contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins sobre o custo de aquisição (artigo 13 do Decreto-Lei 1.598 /1977) de bens sujeitos à tributação

Constituição consagra o princípio do livre exercício de profissão De acordo com o ministro, a CF adotou o princípio da ampla liberdade para o exercício de qualquer trabalho, e, assim, a liberdade individual... só pode ser afetada por meio de lei... e o respectivo registro no CREF ultrapassa os limites da norma que pode ser extraída do texto dos artigos 5º , XIII , e 170 , parágrafo único , da Constituição Federal (CF)