Constituição Federal, Art. 220 em Notícias

Por outro lado, ante os princípios da livre manifestação de pensamento e liberdade de informação (art. 5º , IV e IX , e art. 220 , da Constituição Federal ), é direito do cidadão a liberdade de manifestação

Por outro lado, ante os princípios da livre manifestação de pensamento e liberdade de informação (art. 5º , IV e IX , e art. 220 , da Constituição Federal ), é direito do cidadão a liberdade de manifestação

Ele ressaltou que o artigo 220 da Constituição Federal estabelece que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer

Além disso, Ney Teles de Paula ressaltou que o artigo 220 , parágrafo 3º , II , e parágrafo 4º , da CF, prescreve que matéria relacionada a propaganda de bebidas alcoólicas será de competência de lei federal... Segundo ele, nota-se que a Lei Municipal 9.374/2013 entrou na esfera da competência federal, infringindo o disposto no artigo 22 , da Constituição Federal... Ele citou o artigo 64 da Constituição Estadual e o artigo 30 , da Constituição Federal (CF), que atribuem competência aos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local

Observa-se uma preocupação do Poder Legislativo em relação à publicidade, à luz do que se sustenta nos parágrafos 3º e 4º do artigo 220 da CF ." Processos: ADIns 4.679 , 4.747 , 4.756 e 4.923 .

INTEPRETAÇÃO do art. 5º , inciso XIII , em conjunto com os preceitos do art. 5º , incisos IV , IX , XIV , e do art. 220 da Constituição... incisos IV , IX , XIV , e do art. 220 da Constituição , que asseguram as liberdades de expressão, de informação e de comunicação em geral. 6... Para tanto, adotou como fundamento os artigos 5º , incisos IV , IX , XIV e XIII , e 220 da Constituição da República, bem como o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de São José

INTEPRETAÇÃO do art. 5º , inciso XIII , em conjunto com os preceitos do art. 5º , incisos IV , IX , XIV , e do art. 220 da Constituição... incisos IV , IX , XIV , e do art. 220 da Constituição , que asseguram as liberdades de expressão, de informação e de comunicação em geral. 6... Para tanto, adotou como fundamento os artigos 5º , incisos IV , IX , XIV e XIII , e 220 da Constituição da República, bem como o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de São José

Para a associação, a Constituição Federal , no art. 220 , § 3.º , prevê a reserva de lei federal para a normatização de propaganda e publicidade comercial... Aliás, o § 3.º do art. 220 da CF é bastante claro quando dispõe que compete à lei federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou... A Constituição Federal foi bastante explícita ao citar, no art. 220 , § 4.º , a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias, mas não fez menção à alimentação

medicamentos e terapias (art. 220 , § 4º , da CF/88 )... à criação e à expressão (art. 5º , IX e art. 220 , todos da CF/88 )... caput de seu artigo 220 , visto acima

aos adolescentes, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade, bem como o dever de colocá-los a salvo de qualquer forma de violência, crueldade e opressão; Considerando que o art. 220... 75 e 76 , estabelece as diretrizes da classificação indicativa e institui a vinculação etária/horária da programação de rádio e televisão como o meio legal de proteção da família, disposto no art. 220... da Constituição Federal de 1988, nos incisos I e II de seu parágrafo 3º, estabelece que compete à lei federal regular diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar as faixas etárias