Constituição Federal, Art. 37, Parágrafo 6º em Notícias

Ele mencionou que o artigo 6º da Lei 8.745 /93 – que regulamenta o artigo 37 da Constituição Federal ( CF ) e restringe a contratação de servidores da administração direta e indireta, bem como de empregados... 10 do artigo 37 da CF , que veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo... recurso especial, a União alegou que, ao admitir a cumulação de proventos de servidor público aposentado com remuneração de cargo temporário, o tribunal regional contrariou o previsto no artigo 118 , parágrafo

Ele mencionou que o artigo 6º da Lei 8.745 /93 – que regulamenta o artigo 37 da Constituição Federal ( CF ) e restringe a contratação de servidores da administração direta e indireta, bem como de empregados... 10 do artigo 37 da CF , que veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo... recurso especial, a União alegou que, ao admitir a cumulação de proventos de servidor público aposentado com remuneração de cargo temporário, o tribunal regional contrariou o previsto no artigo 118 , parágrafo

Ele mencionou que o artigo 6º da Lei 8.745 /93 – que regulamenta o artigo 37 da Constituição Federal ( CF ) e restringe a contratação de servidores da administração direta e indireta, bem como de empregados... 10 do artigo 37 da CF , que veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo... recurso especial, a União alegou que, ao admitir a cumulação de proventos de servidor público aposentado com remuneração de cargo temporário, o tribunal regional contrariou o previsto no artigo 118 , parágrafo

O artigo 37 da Constituição , parágrafo 6º, define que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa... Para Amaral, é possível recorrer a outras formas de cobrança do imposto, sem precisar ofender o direito à propriedade, garantido pela Constituição Federal... Para o advogado Gustavo Perez Tavares, com base nesse trecho da Constituição , caberia ao Estado indenizar o particular afetado pelos atos de seus agentes

Quanto ao direito, destacou a magistrada, trata-se de responsabilidade civil decorrente da teoria objetiva, prevista no artigo 37 , parágrafo 6ª da Constituição da República, com base no risco administrativo... No caso, o autor completou 16 anos no dia 6 de dezembro de 2010, razão pela qual teria até 6 de dezembro de 2015 para ajuizar a ação, uma vez que o prazo prescricional é de cinco anos... Ao julgar o caso, a juíza Aline Gomes observou que o fato ocorreu quando o filho do policial era absolutamente incapaz, em razão da idade, tendo atingido a maioridade em 6 de dezembro de 2012

6º , da Constituição... Tavares explicou que, embora o disposto no artigo 37 , parágrafo 6º , da Constituição , nas hipóteses de omissão do Poder Público, deve ser aplicada a teoria da responsabilidade civil subjetiva... Sentença procedente A juíza Lílian Cristiane Siman, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, observou que a responsabilidade civil do estado tem previsão no artigo 37 , parágrafo

Ele mencionou que o artigo 6º da Lei 8.745 /93 – que regulamenta o artigo 37 da Constituição Federal ( CF ) e restringe a contratação de servidores da administração direta e indireta, bem como de empregados... 10 do artigo 37 da CF , que veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo... recurso especial, a União alegou que, ao admitir a cumulação de proventos de servidor público aposentado com remuneração de cargo temporário, o tribunal regional contrariou o previsto no artigo 118 , parágrafo

A própria Constituição estabelece que a má prestação do serviço público deve ser indenizada, é o que diz o parágrafo 6º do artigo 37 do texto constitucional . “ § 6º As pessoas jurídicas de direito público... O Direito a ser indenizado também está presente no próprio Código de Trânsito Brasileiro , Lei 9.503 , de 1997, em seu artigo 1º , parágrafo 3º : “ § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional

O relator afirmou que suicídio de preso é típico caso de responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , conforme jurisprudência consolidada nos Tribunais

Conforme o parágrafo 6º , do artigo 37 , da Constituição , as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa... O juiz federal José Jácomo Gimenez julgou procedente a ação, por entender que ficou caracterizada a responsabilidade objetiva da autarquia, nos termos do parágrafo 6º , do artigo 37 , da Constituição