Critério de Exasperação da Pena em Notícias

Porém, ao aplicar a exasperação por continuidade delitiva, a pena foi majorada em dois terços, enquanto a de Corrêa e Henry sofreu acréscimo de um terço... Para o relator, o Tribunal preservou a objetividade e a clareza na fixação da pena. Qualquer mudança implicará a alteração do critério fixado pelo Plenário, sustentou... Na avaliação do ministro Joaquim Barbosa, as discrepâncias ocorreram justamente pela inobservância desses critérios consensuais, que levou à fixação de penas equivocadas a menor

No caso, o pedido revisional direciona-se contra a exasperação da pena, sob o argumento de terem sido desproporcionais tanto o aumento imposto à pena-base como o aplicado na segunda fase, em razão da agravante... Portanto, examiná-la, no caso, significaria autorizar a revisão dos critérios de discricionariedade utilizados por esta Corte para manter a pena aplicada pela instância ordinária, desvirtuando por completo... da condenação pois que há circunstância que autorize diminuição especial de pena"

arbitrários para sua aferição, sob pena de enriquecimento sem causa... DESTAQUE A previsão do art. 210 da Lei n. 9.279 /1996 de que o cálculo dos lucros cessantes será realizado pelo critério mais favorável ao prejudicado não pode levar à adoção de métodos arbitrários para... previsto no art. 28-A do CPP , tem lugar "Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena

Porém, ao aplicar a exasperação por continuidade delitiva, a pena foi majorada em dois terços, enquanto a de Corrêa e Henry sofreu acréscimo de um terço... Para o relator, o Tribunal preservou a objetividade e a clareza na fixação da pena. Qualquer mudança implicará a alteração do critério fixado pelo Plenário, sustentou... Na avaliação do ministro Joaquim Barbosa, as discrepâncias ocorreram justamente pela inobservância desses critérios consensuais, que levou à fixação de penas equivocadas a menor

maus antecedentes, a personalidade do agente, voltada à pratica delitiva, a culpabilidade acentuada e as consequências do crime, constituem circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam a exasperação da pena... Em discussão: saber se o critério adotado na fixação da pena-base do paciente ofendeu o princípio constitucional da não-culpabilidade. PGR: opina pela denegação da ordem... Em discussão: saber se o critério adotado na fixação das penas-base dos pacientes ofendeu aos princípios constitucionais da não-culpabilidade e da liberdade. PGR: opina pelo indeferimento da ordem

Inicialmente, consigne-se que a utilização de uma das qualificadoras do homicídio para exasperação da pena intermediária é plenamente cabível... 9.249 /1995 prevê limites e condições para a apuração do valor de JCP em cada ano-calendário, mas não exige que o seu pagamento seja realizado no mesmo ano-calendário a que se referem, ficando a critério... É compatível com a garantia do juiz natural, desde que suas disciplinas legais se fundem em critérios objetivos e claros, sem margem alguma para escolhas discricionárias do órgão jurisdicional que irá

Sob esse enfoque, a revisão criminal não se presta ao escrutínio da motivada avaliação por parte do órgão competente acerca da exasperação da pena-base... Na distribuição de ação rescisória e de revisão criminal, será observado o critério estabelecido no artigo anterior.” (3) CPP /1941: “Art. 621... Se não houver prova nesse sentido, o condenado fará jus à redução da pena

A crença de que a exasperação das penas, retirada de benefícios previstos em leis penais (que nada mais são que instrumentos concebidos para a valoração e individualização das condutas delitivas, e não... Que comportamentos o Estado pode punir sob ameaça de pena... Havendo situações que se enquadram nestes critérios negativos (descriminalizantes), que representam contenções ao direito de penal, impõe-se (pelos critérios absolutos) ou recomenda-se (pelos critérios

interpretação acerca da lei federal em todo o País, de modo a assegurar os valores da isonomia e segurança jurídica, mormente porque, em outras situações, a Corte Superior assentou ser inidônea a exasperação da pena... da pena-base em razão do armamento estar municiado... IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA

exasperação postulado pela defesa... Desse modo, tendo em conta que as instâncias ordinárias também concluíram pela pluralidade de condutas e autonomia de desígnios, óbices normativos ao critério da exasperação, por decorrência lógica, é... O ministro Roberto Barroso registrou que a lei apenas estabelece diretrizes gerais para o uso de armas de fogo em âmbito nacional, de acordo com critérios razoáveis de proporcionalidade