Condenação a Obrigação de Fazer, Sob Pena do Pagamento de Multa Diária em Notícias

O único pedido que mereceu prosperar, no entendimento da julgadora, foi a obrigação de não fazer... Um homem foi condenado a retirar toda e qualquer postagem referente à ex-namorada nas redes sociais, contendo ou não o nome dela no texto, sob pena de multa diária de R$ 3 mil... Ele também foi proibido de efetuar qualquer postagem com o nome da autora ou com qualquer tipo de indício que levem ao conhecimento de terceiros que estaria a ela se referindo, sob pena de multa de R$

de multa cominatória de R$ 10.000,00 por cada ato de descumprimento; b) Tornar definitiva a liminar concedida, determinando às rés a obrigação de fazer, consistente na suspensão de todo o serviço ou produto... de multa diária de R$ 10.000,00, limitados a 30 dias, corrigido monetariamente pelo IGP-M, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do término do prazo acima referido, a ser revertido para... fornecido sem autorização expressa do consumidor, salvo se este tiver interesse na sua manutenção em razão da gratuidade, sob pena de multa cominatória de R$ 10.000,00; b) Tornar definitiva a liminar

de não fazer devem ser cumpridas a partir da publicação da decisão, e as obrigações de fazer devem ser cumpridas no prazo de dez dias, também da publicação, sob pena de multa diária de R$ 5 mil... O Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília concedeu tutela antecipada para determinar à Ri Happy Brinquedos S/A que cumpra as obrigações de fazer e não-fazer elencadas na sentença prolatada em agosto de... Além disso, houve a condenação ao pagamento do valor de R$ 1 milhão, a título de indenização por danos morais coletivos, pela prática da empresa de prorrogar a jornada de trabalho de seus funcionários

por parte das reclamadas, a fixação de multa diária em caso de descumprimento e, após o julgamento do mérito, a confirmação da medida liminar e a condenação das empresas ao pagamento de R$ 10 milhões... Finalmente, a decisão colegiada manteve a condenação para cumprimento de quatro obrigações referentes à jornada e ao descanso dos trabalhadores, a aplicação de multa diária de R$ 1 mil por norma descumprida... relacionadas às normas de segurança e à jornada de trabalho dos empregados, independentemente da expiração de todos os prazos recursais, sob pena de multa diária de R$ 1 mil

"CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTE), SE DESRESPEITADA A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPOSTA EM SEDE CAUTELAR - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM JUDICIAL E CONSEQUENTE DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO... Não configura crime de desobediência o comportamento da pessoa que, suposto desatenda a ordem judicial que lhe é dirigida, se sujeita, com isso, ao pagamento de multa cominada com a finalidade de a compelir... de multa diária (astreinte) fixada pelo magistrado com a finalidade específica de compelir, legitimamente, o devedor a cumprir o preceito

OBRIGAÇAO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISAO JUDICIAL. EXCESSO. REDUÇAO... A multa processual, também conhecida como astreinte [1] , tem a finalidade de incentivar o cumprimento de decisão judicial que estabelece obrigação de fazer ou não fazer... O legislador concedeu ao juiz a prerrogativa não somente de impor multa diária ao destinatário da ordem para cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer (§ 4º do art. 461), mas também de alterá-la

Não se trata de ausência de preclusão consumativa, sob pena de grave violação da segurança jurídica. Dessa forma, uma vez fixada a multa, é possível alterá-la ou excluí-la a qualquer momento... De qualquer sorte, na hipótese, há outro óbice para a revisão pretendida, qual seja a preclusão pro judicato consumativa, pois já havia sido revisado o valor da multa diária... No entanto, uma vez reduzido o valor, não serão lícitas sucessivas revisões, a bel prazer do inadimplente recalcitrante, sob pena de estimular e premiar a renitência sem justa causa

e condenou a empresa a devolver o imóvel ilicitamente ocupado no prazo de 10 dias, sob pena de pagar-lhes astreintes (multas diárias que forçam partes a respeitar decisões judiciais) no valor de R$ 1... Na reclamação, os advogados sustentam que quando os condôminos descobriram a apropriação indébita da área do edifício, ajuizaram uma ação de obrigação de fazer e indenização contra a empresa perante a... Segundo a defesa, a empresa interpôs Recurso Especial, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a condenação ao pagamento das referidas astreintes

No julgamento da Ação Civil Pública, a empresa foi condenada ainda ao pagamento de multa diária de R$10 mil, para cada um dos 140 empregados que prorrogaram a jornada indevidamente no período de 21.06.2013... Por tudo isso, a companhia aérea foi condenada nas obrigações de fazer e não fazer decorrentes da procedência, ainda que parcial da ação... tutela jurisdicional, para determinar que a companhia aérea não mais prorrogue a jornada de trabalho de seus empregados além do limite legal, sempre ressalvadas as hipóteses do artigo 61 da CLT , sob pena

No julgamento da Ação Civil Pública, a empresa foi condenada ainda ao pagamento de multa diária de R$10 mil, para cada um dos 140 empregados que prorrogaram a jornada indevidamente no período de 21.06.2013... Por tudo isso, a companhia aérea foi condenada nas obrigações de fazer e não fazer decorrentes da procedência, ainda que parcial da ação... tutela jurisdicional, para determinar que a companhia aérea não mais prorrogue a jornada de trabalho de seus empregados além do limite legal, sempre ressalvadas as hipóteses do artigo 61 da CLT , sob pena