Configuração de Ato de Improbidade por Violação de Princípios da Administração Pública em Notícias

Assim, o MPF defende que os acusados praticaram todas as três modalidades de improbidade administrativa previstas na Lei 8.429 /92: violação de princípios da administração pública, como os da honestidade... para a prática dos atos... E lembra que, conforme já pacificado na jurisprudência, para a configuração de improbidade nem é preciso demonstrar a quantia ao final recebida por cada um dos envolvidos, bastando que todos tenham concorrido

Chama-nos especial a atenção a alteração sugerida no art. 19 da Lei de Improbidade, ao prever a configuração de crime no oferecimento de representação por ato de improbidade ou a propositura de ação contra... No art. 37, caput , o Texto Magno garante a todos o direito a uma administração pública proba, assegurando os princípios da eficiência, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, dentre outros... Trata-se de verdadeira carta branca conferida aos processados por ato de improbidade visando à punição dos Promotores e Procuradores, sob o vago argumento da temeridade da ação, quando, na realidade, sabemos

Chama-nos especial a atenção a alteração sugerida no art. 19 da Lei de Improbidade, ao prever a configuração de crime no oferecimento de representação por ato de improbidade ou a propositura de ação contra... No art. 37, caput , o Texto Magno garante a todos o direito a uma administração pública proba, assegurando os princípios da eficiência, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, dentre outros... Trata-se de verdadeira carta branca conferida aos processados por ato de improbidade visando à punição dos Promotores e Procuradores, sob o vago argumento da temeridade da ação, quando, na realidade, sabemos

Violação do princípio do melhor interesse e da proteção integral... da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada... Por fim, concluir de forma diversa levaria à injusta criação de duas classes diversas de conselheiros: aqueles que não fossem oriundos da Administração Pública receberiam normalmente o valor aqui em discussão

Quanto ao mérito, sustentou que houve violação à regra que determina a realização de licitação, o que configura ato de improbidade administrativa... Aduziu, ainda, a violação do princípio da isonomia e a indevida intromissão do Poder Judiciário no mérito de ato administrativo legal... Obrigação solidária O relator do recurso, ministro Francisco Falcão, observou que o TRF5 entendeu por caracterizado o ato de improbidade previsto no artigo 10 , VIII , da Lei de Improbidade Administrativa

DESTAQUE Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais... Registre-se que tal postura se coaduna com a previsão do art. 37 da Constituição Federal , que erige o princípio da eficiência dentre os vetores da administração pública direta e indireta de qualquer dos... Violação do sigilo profissional

que, em certa medida, passa a albergar, também, essas entidades integrantes da Administração Pública Indireta... ), excluindo-se, portanto, as pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública Indireta (sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações)" ( REsp 1.270.671/RS , relator Ministro... Isso porque, no presente caso, não se verifica uma violação direta daquelas normas, mas, sim, uma violação reflexa

Confira-se: "Conforme entendimento pacificado nesta Corte, a pretensão de ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade, como é o caso dos autos, prescreve em cinco anos" ( AgInt... De outro giro, no âmbito da improbidade administrativa, a Primeira Turma do STJ já assentou que "O liquidante extrajudicial, por deter a competência para a prática de atos vinculados às atribuições fiscalizadoras... Não configuração. Abuso de direito. Sham litigation . Possibilidade

CONHECIMENTOS BÁSICOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ÉTICA E CIDADANIA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Conceito de Administração Pública. Princípios básicos da administração pública... Administração Pública Municipal. Princípios de ética e cidadania. Atos administrativos. Poderes administrativos. Organização Administrativa Brasileira. Controle da Administração... Administração pública: princípios constitucionais; servidores públicos e militares e responsabilidade civil da administração

De acordo com tal dispositivo, constituem atos lesivos à administração pública: “(inc... da Lei Anticorrupção compõem um microssistema normativo voltado à tutela da administração pública, de seu patrimônio e dos princípios que a informam... modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou g) manipular