Contagem de Prazo a Partir da Primeira Publicação em Notícias

DESTAQUE: A regra do art. 191 do CPC/1973 - que prevê a contagem em dobro dos prazos processuais para litisconsortes com procuradores diferentes - aplica-se ao prazo de apresentação da impugnação ao cumprimento... DESTAQUE: O prazo prescricional ânuo para a seguradora cobrar do segurado prêmios inadimplidos nos seguros de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga (RCTR-C e RCF-DC) conta-se a partir... Prazo prescricional ânuo. Aplicabilidade. Tema IAC 2

Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos... Tema 788 - Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes... ➡️Perdeu o texto anterior com as primeiras teses? Não se preocupe, CLIQUE AQUI e confira . 😉 Abraços e nos vemos na próxima

contaria a partir da data da primeira decisão, ou seja, 20.4.2005... contado a partir da data da publicação do ato de aposentadoria... Pela legislação vigente, esse direito prescreve 5 anos depois da publicação da aposentadoria, mas o TCDF inovou o tema modificando o março inicial de contagem da prescrição

contaria a partir da data da primeira decisão, ou seja, 20.4.2005... contado a partir da data da publicação do ato de aposentadoria... Pela legislação vigente, esse direito prescreve 5 anos depois da publicação da aposentadoria, mas o TCDF inovou o tema modificando o março inicial de contagem da prescrição

Por essa razão, a contagem do prazo previsto no art. 550 , § 5º , do CPC/2015 começa a fluir automaticamente a partir da intimação do réu, na pessoa do seu advogado, acerca da respectiva decisão, porquanto... A primeira exceção mencionada não apresenta grandes dificuldades de aplicação, pois a regra jurídica explicita o diferenciado termo inicial do prazo prescricional... Informações do Inteiro Teor Na vigência do CPC/1973, prevalecia a orientação de que a contagem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, que se abria ao réu para cumprir a obrigação de prestar contas, devia

Assim, se o autor, desde 1976, presta serviços públicos em diplomacia do Brasil o exterior (Inglaterra), não há como admitir a contagem de prazo prescricional. 2... No caso, como a autora presta serviço púbico no Exterior desde 1977, não há que se falar em contagem de prazo prescricional (Nesse sentido: AC 2008.34.00.012163-7/DF). 2... (TRF-1 -AC: 00219729420104013400 , Relator: JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.), Data de julgamento: 12/08/2015, PRIMEIRA TURMA, Data de publicação: 23/09/2015 ) (grifou-se) ADMINISTRATIVO

(TJ-RS - Recurso Cível: 71005968409 RS, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Data de Julgamento: 28/03/2017, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 31/03/2017) Em contrapartida, a Lei 13.786... Considera-se cumprido o prazo, a partir data da postagem, e não a data do recebimento pelo Incorporador/Construtor. § 11... em dias corridos (incluindo sábado, domingos e feriados), a partir da assinatura do Contrato, diferente, portanto, dos prazos processuais, que em pouquíssimas exceções, são contados em dias uteis

No seu entendimento, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional foi o da data da publicação da Lei da Anistia , ou seja, a partir do momento em que foi deferida a anistia, em fins de 1994... Com isso, o TRT-15 determinou o retorno dos autos à primeira instância, para julgamento do mérito... Em primeira instância, a 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto deu razão aos Correios, entendendo que a pretensão já estava prescrita

No seu entendimento, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional foi o da data da publicação da Lei da Anistia , ou seja, a partir do momento em que foi deferida a anistia, em fins de 1994... Com isso, o TRT-15 determinou o retorno dos autos à primeira instância, para julgamento do mérito... Em primeira instância, a 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto deu razão aos Correios, entendendo que a pretensão já estava prescrita

No seu entendimento, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional foi o da data da publicação da Lei da Anistia , ou seja, a partir do momento em que foi deferida a anistia, em fins de 1994... reclamada, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), e afastou a prescrição reconhecida na sentença do Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, determinando o retorno dos autos à primeira... A reclamada recorreu por entender que o termo inicial da prescrição, na hipótese, é a data da publicação da decisão que indeferiu pedido administrativo de reintegração/readmissão