Custeio em Notícias

o plano de benefícios e o plano de custeio... Os beneficiários de plano de previdência privada não têm direito adquirido ao regime de custeio previsto no regulamento em vigor na época da adesão... Dessa forma, o plano pode aumentar as alíquotas de contribuição, alterando seu regime de custeio a qualquer momento para manter seu equilíbrio atuarial, desde que obedecidos os requisitos legais

Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 5185 ) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 17.435/2012, do Paraná, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Custeio

o plano de benefícios e o plano de custeio... Os beneficiários de plano de previdência privada não têm direito adquirido ao regime de custeio previsto no regulamento em vigor na época da adesão... Dessa forma, o plano pode aumentar as alíquotas de contribuição, alterando seu regime de custeio a qualquer momento para manter seu equilíbrio atuarial, desde que obedecidos os requisitos legais

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A atuação afastou pretensão de servidora pública do Ceará de receber R$ 5.700,00 a título de ressarcimento por ter descontado parte do salário para custeio do benefício recebido para a manutenção do filho... Apresentou a justificativa, também, de que é dever do Estado prover a educação infantil em creche e pré-escola, sem previsão de participação dos pais no seu custeio, e que a cobrança prevista no decreto... Por outro lado, a unidade da AGU defendeu que a co-participação de servidor público no custeio do benefício em nada extrapola o seu poder regulamentar, visto que a Constituição Federal e a Lei nº 8.069

Decidiu o relator negar provimento ao recurso e manter a sentença que determinou a devolução dos valores descontados da obreira a título de uniformes. Veja o voto: Pugna a ré ser absolvida da condenação à devolução dos valores descontados a título de uniforme. Afirma que fornecia duas peças de uniforme por semestre, em quantidade superior àquela prevista nas normas coletivas (duas por ano), razão pela qual entende ser lícito o desconto dos valores correspondentes ao que exceder esse número. Sem razão. As normas coletivas estabeleceram o fornecimento, NO MÍNIMO, de duas peças por ano, mas é taxativa ao vedar qualquer desconto dos empregados. Transcrevo a cláusula da CCT de 2011/2012 (repetida nas CCT posteriores) que trata do fornecimento de uniformes (fl. 36): XX – UNIFORMES Serão fornecidos gratuitamente os uniformes quando forem exigidos pela empresa, na base de, no mínimo, 02 (dois) uniformes anuais, sendo vedado seu desconto e/ou pagamento por parte do empregado à empresa, quer total

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, pedido indevido para custeio de viagem e tratamento em Ohio/EUA de procedimento que é oferecido no Brasil pelo Sistema Único de Saúde (SUS)... Inconformada com a decisão, ajuizou ação solicitando o pagamento de R$ 2 milhões em danos morais e materiais pela demora em conceder o custeio da viagem e do tratamento em instituição internacional

A Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) estabeleceu o percentual de 40% de participação do TRF5 e das Seções Judiciárias vinculadas, aplicável ao custeio do Plano Privado de Saúde... de 2016, do Conselho de Administração da Corte, assim como a informação da Subsecretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal, atestando que é possível aumentar a participação do erário aplicável ao custeio