Direito à Indenização por Perdas e Danos em Notícias

Para o ministro, a mera invocação de contrariedade à legislação municipal que estabelece o tempo máximo não é suficientemente apta a ensejar o direito à indenização, apesar dos transtornos e aborrecimentos... Voto do relator O relator do processo no STJ, ministro Cueva, decidiu afastar a indenização por danos morais... violação de direitos

A decisão é do juiz de Direito Celso Henrique de Castro Baptista Vallim, da 6ª vara Cível de Santa Catarina/SC, que também condenou a mulher ao pagamento de R$ 40 mil a título de perdas e danos... Assim, pede pela resolução do contrato e condenação da cliente em R$ 40 mil por perdas e danos... Nesse sentido, declarou a resolução do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, bem como condenou a consumidora ao pagamento de R$ 40 mil a título de perdas e danos

Em Primeira Instância, a empresa ré foi condenada a pagar à autora da ação R$ 4.280 por danos materiais e R$ 15 mil por perdas e danos em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação de restabelecer... A empresa Organizações Super Compras Ltda. entrou com pedido de indenização por danos morais e materiais, sustentando ter celebrado contratos de intermediação com a Oi Internet, referentes ao registro... /direito-de-família https://www.escritoriomensur.com.br/indeniza%C3%A7%C3%B5es https://www.escritoriomensur.com.br/invent%C3%A1rioepartilha https://www.escritoriomensur.com.br/direito-do-trabalho https

A Lei do Cade prevê expressamente que os prejudicados por condutas anticoncorrenciais poderão ingressar em juízo para, em defesa de seus interesses, obter o recebimento de indenização pelas perdas e danos... De acordo com a Lei de Direitos Autorais , cabe ao Ecad, na qualidade de único escritório central, arrecadar e distribuir os direitos relativos à execução pública de obras musicais e lítero-musicais, fonogramas... as empresas condenadas por abuso de poder econômico não apenas tiverem que se preocupar com as multas que lhes serão aplicadas pelo órgão, mas também com os valores que terão de pagar a título de indenização

de pleitear indenização por contratempos em aeroportos... Desta forma, concluiu a magistrada, não se pode responsabilizar a empresa aérea pela perda do voo por parte dos passageiros... Um casal da capital sentiu isso na pele ao ingressar com ação que buscava compensação por danos morais após perder conexão que os levaria do Rio de Janeiro a Lima, no Peru, e aguardar três dias no aeroporto

Como parcela integrante das perdas e danos, o pagamento dos honorários extrajudiciais também é devido pelo descumprimento de obrigações trabalhistas... A decisão mencionada no voto é no sentido de que os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos artigos 389 , 395 e 404 do Código Civil... Por essa linha de entendimento, deve ser assegurada ao trabalhador a indenização por danos materiais que compense a quantia desembolsada por ele para pagar os advogados contratados

É possível que mesmo em situação irregular, haja a compensação pelos danos, porém, como dito acima, é preciso comprovar de onde veio o dano, visto que se for anterior à chuva, o cidadão não terá direito a indenização... a indenização... Em caso de veículo danificado pela chuva , é possível pedir a reparação dos danos alegando a má gestão de saneamento, informando que esta foi a causa da perda ou dano do veículo

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou sentença de primeiro grau e reconheceu o direito à indenização por danos morais, materiais e estéticos em favor de trabalhador... No que diz respeito aos danos materiais, os magistrados entenderam que o simples fato da perda da capacidade laborativa ter sido parcial, não afasta o direito do obreiro de receber os lucros cessantes... Nesse contexto, a Turma condenou a empresa ao pagamento de indenização ao ex-empregado equivalente a 40% do valor dos salários e das gratificações natalinas, a que teria direito na ativa

Mas lembre-se: não ter direito a indenização não quer dizer que nada possa ser feito... Veja alguns casos que não dão direito a indenização : ter demais dívidas legítimas em seu CPF, apontadas nos órgãos de proteção de crédito; receber cobranças indevidas mas que não geraram a negativação... Isso é o que chamamos de perda de uma chance e também auxilia na demonstração do dano sofrido. Até aqui, você entendeu como a negativação indevida e o dano moral podem ser relacionados

Quanto à questão da cumulação de perdas e danos, o ministro Beneti destacou que as perdas e danos seriam gerados não pelo incêndio, mas pela demora no pagamento do valor segurado, estando, portanto, configurado... Também defendeu não ser possível cumular perdas e danos e lucros cessantes com o valor do seguro, pois estes já estariam incluídos no último... Também não haveria dano moral, pois não houve dano à imagem da empresa