Desafetação de Áreas em Notícias

A relatora designada entendeu que há vício formal de iniciativa em todas as leis e decretos citados, pois compete ao governador do DF a iniciativa para legislar sobre desafetação de áreas públicas, uso... e ocupação do solo e alteração de destinação de área... O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios apontou que as leis de iniciativa de Deputados Distritais são formalmente inconstitucionais, por tratarem sobre administração de áreas públicas

Conforme a decisão, o órgão está impedido de registrar o terreno e de licitar os lotes enquanto não houver a desafetação da área por lei complementar, em razão de relevante interesse público, e não forem... Segundo o MPDFT, ainda que haja relevante interesse público que justifique a desafetação da área, com o objetivo de implantar o parcelamento do solo para fins urbanos, é indispensável realizar estudos... Entenda o caso Em março de 2011, a Terracap requereu licença prévia para a criação do parcelamento urbano denominado Setor de Áreas Especiais Aeroporto, alegando ser proprietária da área

A relatora designada entendeu que há vício formal de iniciativa em todas as leis e decretos citados, pois compete ao governador do DF a iniciativa para legislar sobre desafetação de áreas públicas, uso... e ocupação do solo e alteração de destinação de área... O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios apontou que as leis de iniciativa de Deputados Distritais são formalmente inconstitucionais, por tratarem sobre administração de áreas públicas

Para o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), a medida contraria as normas estabelecidas pela Lei Orgânica (LODF) quanto à desafetação e à alienação de áreas públicas a particulares, especialmente... Demonstra-se na ação que a alteração de uso, desafetação e alienação de áreas públicas ocupadas irregularmente são temas tratados pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial e pelos Planos de Desenvolvimento... quando localizadas em área tombada

Segundo o Ministério Público, o artigo 1º da Lei Municipal nº 6.620, de 13/12/2006, promoveu a desafetação de dois bens públicos de uso comum do povo (área verde) para a classe dominical, enquanto o artigo... Argumentou que a decisão impede a intervenção na área incorporada, de modo a causar lesão a toda a comunidade que utiliza essa área de lazer... Para o relator da ação, Desembargador Francisco José Moesch, ainda que o Município detenha autonomia para gestão de seus bens, um ato de desafetação e permuta de bens públicos não pode ser amparado unicamente

Conforme a decisão, o órgão está impedido de registrar o terreno e de licitar os lotes enquanto não houver a desafetação da área por lei complementar, em razão de relevante interesse público, e não forem... Segundo o MPDFT, ainda que haja relevante interesse público que justifique a desafetação da área, com o objetivo de implantar o parcelamento do solo para fins urbanos, é indispensável realizar estudos... Entenda o caso Em março de 2011, a Terracap requereu licença prévia para a criação do parcelamento urbano denominado Setor de Áreas Especiais Aeroporto, alegando ser proprietária da área

Segundo o Ministério Público, o artigo 1º da Lei Municipal nº 6.620, de 13/12/2006, promoveu a desafetação de dois bens públicos de uso comum do povo (área verde) para a classe dominical, enquanto o artigo... Argumentou que a decisão impede a intervenção na área incorporada, de modo a causar lesão a toda a comunidade que utiliza essa área de lazer... Para o relator da ação, Desembargador Francisco José Moesch, ainda que o Município detenha autonomia para gestão de seus bens, um ato de desafetação e permuta de bens públicos não pode ser amparado unicamente

isso sem prévia e expressa autorização legislativa e mediante desafetação e pagamento de justo preço... públicas de preservação em áreas particulares... Foram pedidas também a demolição das construções e a recuperação das áreas, além de indenização

Para o MPDFT, a norma que promove a desafetação* e a doação de espaços intersticiais (becos) da Região Administrativa do Gama é inconstitucional... dessas áreas e enquadrava tais servidores artificialmente como integrantes de programas habitacionais de interesse social (ADI: 2009.00.2.013686-7)... Na ação proposta, o MPDFT sustenta que a lei, além de não ter discriminado quais áreas seriam desafetadas, foi aprovada sem análise prévia dos impactos decorrentes de tais atos

As compensações e desafetações terão que ser realizadas por meio de lei municipal. Projetos de desmembramentos de algumas áreas também deverão ser enviados ao Cartório de Registro de Imóveis... Segundo o MPE, além da compensação de áreas verdes, o TAC possibilitará a regularização de imóveis públicos que foram construídos em áreas irregulares, como é o caso da Escola Municipal Cecília Meirelles... São áreas que foram ocupadas irregularmente, no decorrer dos anos, e agora serão compensadas e regularizadas