Desnecessidade da Prisão Cautelar em Notícias

que obteve direito à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares... No HC, a defesa de Edson Ribeiro questionou decisão proferida pelo ministro Teori Zavascki na Ação Cautelar (AC) 4036, que indeferiu pedido de revogação da prisão cautelar... A defesa do advogado alegou a desnecessidade da medida, a inexistência de requisitos para a prisão e a violação ao princípio da isonomia, uma vez que seu quadro fático seria semelhante ao de André Esteves

que obteve direito à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares... No HC, a defesa de Edson Ribeiro questionou decisão proferida pelo ministro Teori Zavascki na Ação Cautelar (AC) 4036, que indeferiu pedido de revogação da prisão cautelar... A defesa do advogado alegou a desnecessidade da medida, a inexistência de requisitos para a prisão e a violação ao princípio da isonomia, uma vez que seu quadro fático seria semelhante ao de André Esteves

PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. POUCA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS... Pleiteia, assim, a revogação da segregação cautelar ou, ainda, sua substituição por medidas cautelares diversas ou pela prisão domiciliar. O pedido liminar foi indeferido... Ainda, somente deve ser mantida a prisão antecipada quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP . 2

Disse ainda que o homem "ostenta bons predicados, particularidade que reforça a desnecessidade da segregação cautelar"... Mais tarde, após cumprimento do mandado de prisão, ele confessou detalhadamente os delitos... A defesa, por sua vez, argumentou que ele está sofrendo constrangimento ilegal por não haver motivação idônea para a manutenção da prisão preventiva

Em sede de audiência de custódia, o juiz de plantão em sua decisão, embora reconhecendo a desnecessidade da aplicação da aplicação da prisão preventiva , condicionou a liberdade provisória do paciente... De acordo com o artigo 319 , VIII , do Código de Processo Penal , a fiança, como medida cautelar alternativa à prisão, deve ser fixada nas infrações que a admitem para: (i) assegurar o comparecimento a... Ainda, requer seja expedido contramandado de prisão, vez que não há elementos concretos que fundamentem a manutenção da prisão preventiva do paciente

Quanto à desnecessidade de manutenção da prisão porque encerrada a fase de instrução do processo, a ministra afirmou que a prisão cautelar decorre, agora, de novo título judicial que agregou nova motivação... Além disso, o fato de a vítima ameaçada já ter sido ouvida acabaria com a necessidade da prisão cautelar... Quanto às medidas cautelares, a ministra Laurita Vaz esclareceu que o TJ-SC é responsável pelo exame do pedido de substituição do cárcere preventivo por medidas cautelares diversas da prisão, não cabendo

Precedentes. – A INTERPOL (Organização Internacional de Polícia Criminal), que dispõe de legitimidade para transmitir pedido de prisão cautelar para efeitos extradicionais dirigido ao Supremo Tribunal... PPE 822 AgR RELATOR: MINISTRO CELSO DE MELLO EXTRADIÇÃO – PRISÃO CAUTELAR – TRANSFERÊNCIA DO SÚDITO ESTRANGEIRO, A PEDIDO DA INTERPOL, PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL – LEGITIMIDADE (LEI Nº 11.671... Não obstante a desnecessidade dessa submissão, a decisão do Procurador-Geral de Justiça não fica imune ao controle de outra instância revisora

O relator, desembargador Alberto Ferreira de Souza, salientou que o alegado constrangimento ilegal está vinculado à segregação cautelar e que a prisão cautelar foi alterada para provisória, decisão que... A defesa sustentou a desnecessidade da manutenção da prisão temporária, visto que o inquérito policial já teria sido concluído e os indícios de autoria derivariam apenas da palavra da vítima... Alegou ser injustificada a prisão temporária e inconstitucional a Lei nº 7960 /1989, que a disciplina

De acordo com o magistrado, o 2º Sargento Fabrício Marcos poderá recorrer em liberdade, já que ausentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar, bem como em razão do regime de cumprimento da pena... dos fatos, o magistrado manteve as condições anteriormente fixadas, devendo o acusado continuar se submetendo a tratamento médico até o trânsito em julgado definitivo ou nova perícia atestando a desnecessidade

O relator, desembargador Alberto Ferreira de Souza, salientou que o alegado constrangimento ilegal está vinculado à segregação cautelar e que a prisão cautelar foi alterada para provisória, decisão que... A defesa sustentou a desnecessidade da manutenção da prisão temporária, visto que o inquérito policial já teria sido concluído e os indícios de autoria derivariam apenas da palavra da vítima... Alegou ser injustificada a prisão temporária e inconstitucional a Lei nº 7960 /1989 , que a disciplina