Extinção da Punibilidade Pela Reparação do Dano em Notícias

Segundo Ricardo Teixeira Lemos, sintetiza-se o reconhecimento e declaração da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa antecipada, exatamente por faltar justa causa [7]... Nos casos em que se decreta a extinção da punibilidade, sob o argumento de que a pena ficará no mínimo legal, se retira da vítima a possibilidade de ter constituído em seu favor um título executivo judicial... de danos suportados pela vítima

Tema: Extinção da punibilidade com o término do período de prova sem revogação do sursis processual Segundo a Jurisprudência do STJ, o término do período de prova sem a revogação do sursis processual não... danos dela decorrentes... enseja, automaticamente, a decretação da extinção da punibilidade, que deve ocorrer apenas quando certificado que o acusado cumpriu as obrigações e não veio a ser denunciado por novo delito durante a

Além disso, excluiu a possibilidade do entendimento do peculato culposo, a ensejar a extinção da punibilidade pela reparação do dano.

Na sequência, as penas e os respectivos regimes de cumprimento foram fixados, declarada a extinção da punibilidade do engenheiro quanto ao delito de corrupção passiva, em razão do reconhecimento da prescrição... Acerca de outros efeitos da condenação, a Turma, por maioria: (i) fixou valor mínimo indenizatório para a reparação dos danos morais coletivos em quantia a ser adimplida de forma solidária pelos sentenciados... Ao acolher a pretensão relativa aos danos coletivos, o colegiado entendeu que o ordenamento jurídico também tutela, no âmbito da responsabilidade, o dano moral na esfera individual e na forma coletiva

Outra proposta apresentada na palestra foi quanto a valorização do papel da vítima a partir do fomento à reparação do dano enquanto causa de extinção da punibilidade, se oferecida e aceita pela vítima

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