Embargos de Declaração Tempestivos em Notícias

Para o Regional, não havia razão plausível para impedir que a parte contrária tivesse conhecimento dos embargos de declaração... A Bunge opôs embargos de declaração da sentença via processo eletrônico em 13/12/2013 e marcou a opção 'sigilo'... Com esse entendimento, um processo retornará à Vara do Trabalho de Rondonópolis (MT), para o julgamento de embargos de declaração opostos pela Bunge Alimentos S.A

A 10ª Câmara do TRT da 15ª Região deu provimento ao recurso ordinário de uma empresa de informática, que teve embargos de declaração considerados intempestivos por terem sido apresentados após as 18 horas... “Os embargos de declaração foram apresentados fora do horário de atendimento do protocolo, mas dentro do prazo autorizado por lei”, sublinhou, em seu voto, o relator do acórdão, desembargador José Antonio... “É o caso dos autos, no qual a petição foi transmitida às 18h09min33 do último dia do prazo para interposição de embargos de declaração”

Por Luiz Manoel Guimarães A 10ª Câmara do TRT da 15ª Região deu provimento ao recurso ordinário de uma empresa de informática, que teve embargos de declaração considerados intempestivos por terem sido... Os embargos de declaração foram apresentados fora do horário de atendimento do protocolo, mas dentro do prazo autorizado por lei, sublinhou, em seu voto, o relator do acórdão, desembargador José Antonio... É o caso dos autos, no qual a petição foi transmitida às 18h09min33 do último dia do prazo para interposição de embargos de declaração

A 10ª Câmara do TRT da 15ª Região deu provimento ao recurso ordinário de uma empresa de informática, que teve embargos de declaração considerados intempestivos por terem sido apresentados após as 18 horas... “Os embargos de declaração foram apresentados fora do horário de atendimento do protocolo, mas dentro do prazo autorizado por lei”, sublinhou, em seu voto, o relator do acórdão, desembargador José Antonio... “É o caso dos autos, no qual a petição foi transmitida às 18h09min33 do último dia do prazo para interposição de embargos de declaração”

A 10ª Câmara do TRT da 15ª Região deu provimento ao recurso ordinário de uma empresa de informática, que teve embargos de declaração considerados intempestivos por terem sido apresentados após as 18 horas... “Os embargos de declaração foram apresentados fora do horário de atendimento do protocolo, mas dentro do prazo autorizado por lei”, sublinhou, em seu voto, o relator do acórdão, desembargador José Antonio... “É o caso dos autos, no qual a petição foi transmitida às 18h09min33 do último dia do prazo para interposição de embargos de declaração”

A 10ª Câmara do TRT da 15ª Região deu provimento ao recurso ordinário de uma empresa de informática, que teve embargos de declaração considerados intempestivos por terem sido apresentados após as 18 horas... “Os embargos de declaração foram apresentados fora do horário de atendimento do protocolo, mas dentro do prazo autorizado por lei”, sublinhou, em seu voto, o relator do acórdão, desembargador José Antonio... “É o caso dos autos, no qual a petição foi transmitida às 18h09min33 do último dia do prazo para interposição de embargos de declaração”

Para o TRT-MT, não havia razão plausível para impedir que a parte contrária tivesse conhecimento dos embargos de declaração... Uma das empresas parte do processo opôs embargos de declaração da sentença via processo eletrônico e marcou a opção "sigilo"... O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que determinou que um processo retorne à Vara do Trabalho de Rondonópolis (MT) que havia rejeitado embargos de declaração porque a empresa

Todos os recursos devem ser interpostos em 15 (quinze) dias, com exceção dos embargos de declaração... Os embargos de declaração possuem efeito interruptivo quanto ao prazo dos demais recursos. Embargos protelatórios permitem multa de 2% do valor da causa ao embargado... Passa a permitir, expressamente, que os embargos de declaração possam ser utilizados para fins de prequestionamento, inclusive o ficto

Súmula 418 : “É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”... O novo Código também dispõe que é tempestivo o recurso interposto antes do início do prazo (art. 218), além de dispor que não é necessária a ratificação antes da publicação do julgamento (art. 1.024)

Mas o recorrente alegava que a interposição do agravo retido contra os embargos de declaração interromperia a contagem do prazo para a apelação... O caso trata de decisão que considerou intempestivos os embargos de declaração na primeira instância. Essa decisão foi atacada por agravo retido. A apelação também foi tida como intempestiva... Conforme o relator, a questão da tempestividade dos embargos de declaração deveria ter sido apreciada pelo TJBA, mas não o foi em razão do não conhecimento do agravo retido