Erro na opção "sigilo" no PJe não impede o exame de petições

A utilização indevida da opção "sigilo" no Processo Judicial Eletrônico (PJe) deve ter como consequência a correção do equívoco por parte do juiz, não implicando, necessariamente, o não conhecimento do recurso.

O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que determinou que um processo retorne à Vara do Trabalho de Rondonópolis (MT) que havia rejeitado embargos de declaração porque a empresa que recorreu marcou a opção "sigilo" no PJe.

Na ação uma trabalhadora pediu uma série de verbas trabalhistas e rescisórias e teve seu pedido aceito. Uma das empresas parte do processo opôs embargos de declaração da sentença via processo eletrônico e marcou a opção "sigilo".

O juízo de primeiro grau negou os embargos com a ju...