Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União em Notícias

regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1711 , de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada... de Contas da União... Essa injustiça começou a ser reparada com a promulgação da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que garantiu aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica

dos Funcionários Públicos Civil da União e respectiva legislação complementar”... no trato da consignação em folha de pagamento para os servidores arrolados em seu art. 4º , foi revogado pelo art. 253 da Lei nº 8.112 /90, que revogou expressamente a Lei nº 1.711 , de 28/10/1952, Estatuto... Segundo ele, entendimento diverso implicaria quebra da isonomia em virtude do tratamento diferenciado dispensado pela lei a servidores públicos e empregados celetistas

dos funcionários públicos civis do Estado como da União, que pode ser imposta se provado que o inativo praticou, quando em atividade, falta grave punida com a pena de demissão ou de demissão a bem do... O professor José Afonso da Silva, ao comentar o artigo 40 da CF esclarece que “o direito aí previsto só cabe ao “funcionário público”, estritamente considerado, que é o “servidor titular de cargo efetivo... A perda da delegação equivale à imposição de demissão a servidor público, porquanto igualmente fez cessar o vínculo existente com o ente público

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se magistrados federais aposentados podem continuar recebendo o adicional de 20%, previsto na Lei 1.711 /1952 (Antigo Estatuto dos Funcionários Civis Públicos da... União), após a adoção do subsídio como forma de remuneração

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Lei Estadual n. 1.102/1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul - estabelece... Há apenas divisão em órgãos independentes (Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público... Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Servidor público. Indenização de campo. Reajuste

dos Funcionários Públicos Civil da União e respectiva legislação complementar”... no trato da consignação em folha de pagamento para os servidores arrolados em seu art. 4º , foi revogado pelo art. 253 da Lei nº 8.112 /90, que revogou expressamente a Lei nº 1.711 , de 28/10/1952, Estatuto... Segundo ele, entendimento diverso implicaria quebra da isonomia em virtude do tratamento diferenciado dispensado pela lei a servidores públicos e empregados celetistas

O governador defende a aplicação do regime jurídico das uniões estáveis, como prevê o artigo 1.723 do Código Civil , às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do estado... A análise do assunto por tribunais evidencia a urgência de se atribuir verdadeiro estatuto de cidadania às uniões estáveis homoafetivas... O Código Civil de 2002 prevê em seu artigo 1.723 : É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O caso trata de ação civil pública proposta pela União em desfavor de empresa mineradora, objetivando a condenação desta ao ressarcimento de R$ 2.134.548,00 (dois milhões, cento... Leilão público para a alienação do imóvel. Prescindibilidade... Ramo do Direito - DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação de cobrança. Taxa de manutenção de loteamento fechado. Associação de moradores. Hipóteses de cabimento da cobrança

Da mesma forma, o termo “funcionário” foi substituído por “servidor público”, nomenclatura esta utilizada na Seção II do Capítulo VII da Constituição Federal... É importante lembrar que além de ser utilizado pela Justiça Militar da União para o julgamento de crimes militares cometidos por civis e membros das Forças Armadas, o código é também aplicado aos delitos... Em consequência, o referido dispositivo do Estatuto Castrense passou a tutelar, tão somente, a publicação, sem licença, de ato ou documento oficial e a crítica pública a assunto atinente à disciplina militar

É compulsória a aposentadoria de funcionário público da União, estados, municípios e Distrito Federal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário quando estes atingem a idade limite de 70 anos... O Estatuto A Lei 10.741 obriga a família, a sociedade e o Poder Público a assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao... reconhecida aguardam julgamento no Plenário do STF por apresentarem relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, nos termos do parágrafo 1º do artigo 543-A do Código de processo Civil