Férias de Servidor Público Federal em Notícias

Aumento do valor do subsídio todo ano, retorno das férias coletivas, combate ao projeto de lei sobre abuso de autoridade e criação de novos Tribunais Regionais Federais são algumas das bandeiras dos Juízes... de Justiça do Distrito Federal... Federais para este ano de 2017

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia... O entendimento, fixado na Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, foi aplicada pelo ministro Celso de Mello para impedir que um juiz vendesse um terço de suas férias... órgão que permite a conversão parcial das férias em abono

Os argumentos foram corroborados pelo juiz Federal Ávio Novaes, ao afirmar que a lei 8.112 /90 assegura aos servidores públicos civis o direito ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas do adicional... A UFRB - Universidade Federal do Recôncavo da Bahia deve pagar férias e adicional de 1/3 a seus professores que se encontrem atualmente afastados “no” e “do” país para capacitação/aperfeiçoamento... esse benefício ao usuário do serviço público, ao aluno, à sociedade em geral e à comunidade ”

Em julgamento unânime, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu pela legalidade do recebimento, por parte de servidores públicos federais, do auxílio-alimentação nos períodos... Por isso, o benefício não deveria ser pago aos servidores licenciados ou em gozo de férias... Alegou que o auxílio-alimentação não integra a remuneração do servidor público, por se tratar de indenização devida apenas aos que estão "em efetivo e real exercício de suas funções"

Servidor público federal, ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem, R.B.S. foi cedido ao Município do Rio de Janeiro em 2010, passando a ser lotado no Instituto Municipal Nise da Silveira... o adicional de insalubridade anteriormente recebido por ele, com incidência sobre férias, 13º salário, repouso semanal remunerado, além da incorporação à remuneração... A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar o pedido de R.B.S. para que a União Federal e o Município do Rio de Janeiro fossem condenados a restabelecer

Além dos arts. 76 e 77 da Lei 8.112 /90 assegurarem aos servidores públicos civis o direito ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de adicional de 1/3 de remuneração, os arts. 87 e 95 declaram... Sustentou, ainda, que o art. 76 da Lei 8.112 /90 condiciona o pagamento ao servidor do adicional de 1/3 da remuneração do período das férias... A magistrada declarou que não há como negar o direito do servidor de receber o adicional de férias durante o seu afastamento para cursar mestrado

Servidor público federal, ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem, R.B.S. foi cedido ao Município do Rio de Janeiro em 2010, passando a ser lotado no Instituto Municipal Nise da Silveira... o adicional de insalubridade anteriormente recebido por ele, com incidência sobre férias, 13º salário, repouso semanal remunerado, além da incorporação à remuneração... A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar o pedido de R.B.S. para que a União Federal e o Município do Rio de Janeiro fossem condenados a restabelecer

“Se todos os trabalhadores têm direito a um terço de férias e têm direito a décimo terceiro salário, não veria como razoável que isso fosse retirado desses servidores públicos”... públicos... Para ela, não se pode negar aos ocupantes de cargos eletivos os direitos garantidos pelo artigo 39 da Constituição Federal aos ocupantes de cargos públicos

“Se todos os trabalhadores têm direito a um terço de férias e têm direito a décimo terceiro salário, não veria como razoável que isso fosse retirado desses servidores públicos”... públicos... Para ela, não se pode negar aos ocupantes de cargos eletivos os direitos garantidos pelo artigo 39 da Constituição Federal aos ocupantes de cargos públicos

) reconheceu que servidores públicos licenciados para mandato classista em 1994 tinham direito à conversão de 1/3 de seus dias de férias em dinheiro, o chamado abono pecuniário... Informa a decisão: Os servidores públicos licenciados para o exercício de mandato classista têm o direito ao recebimento do abono pecuniário, considerando que o artigo 102 da Lei 8112 /90 considera esse... A ação judicial foi movida porque o Superintendente Regional da Polícia Federal havia indeferido o pedido de conversão de parte das férias em dinheiro com base na Instrução Normativa número 5, de 11/6/