Falta de Motivação no Dispositivo da Sentença em Notícias

Sentença interpretada A CSRF do Carf enfrentou a interpretação de uma sentença transitada em julgado, com dispositivo decisório que teria alegadamente uma redação duvidosa quando concedeu o direito de... A sentença judicial deve ser interpretada e aplicada nos exatos termos em que foi prolatada. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Voto (...) Podemos ver como uma vírgula faz falta... Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei n 8.981 /1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ

Ao tratar do comando existente no dispositivo legal acima referido, Frederico Marques advertia que “ a falta de uma das três condições da ação torna inepta a denúncia, provocando, assim, a rejeição liminar... A título exemplificativo, colhe-se de decisão da lavra do ministro Néfi Cordeiro, que “ o constitucional dever de motivação exige seja a denegação da absolvição sumária fundamentada, ainda que concisamente... Afirmava, ainda, na mesma esteira, que “ a falta de qualquer dessas condições especiais torna a acusação inviável por ser inepta a denúncia”[1]

Apesar de questionar a falta de individualização da pena, o que já tornaria tanto a sentença quanto o acórdão nulos, a ministra destaca que a análise conjunta das circunstâncias judiciais é perfeitamente... O dispositivo trata do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira... No Habeas Corpus, o advogado Alberto Zacharias Toron alega a ausência de motivação para elevação da pena

O TRT de Minas confirmou a sentença... A redação desse dispositivo legal era a seguinte: "Considera-se justa causa para efeito de rescisão do contrato de trabalho do empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis... Desde o dia 13 de dezembro de 2010, os casos de inadimplência e emissão de cheques sem fundos não podem mais servir de motivação para a dispensa por justa causa aplicada ao empregado bancário

impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação... e preço, e justificativa das regras pertinentes à participação de empresas em consórcio; X - a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual; XI - a motivação... subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter, no mínimo, os seguintes elementos: a) demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do público-alvo, motivação

A PGR também se manifestou contra a falta critérios para designação de juízes auxiliares... Já para a Conectas Direitos Humanos, o caso de Corcioli tem motivação ideológica, pois a possibilidade de designação política do magistrado auxiliar “gera também perseguições daqueles juízes que possuem... Ela recebeu, em fevereiro deste ano, pena de censura por ter concedido, sem consultar o colegiado, a liberdade a réus que estavam presos preventivamente por mais tempo do que a pena fixada em suas sentenças

Na Sentença Estrangeira Contestada 753 Reino Unido (Relator Ministro Mauricio Correa, Diário da Justiça de 4.10.2002) foi negada a homologação por falta de comprovação do acordo arbitral... convenção de arbitragem não era válida segundo a lei à qual as partes a submeteram, ou, na falta de indicação, em virtude da lei do país onde a sentença arbitral foi proferida; III - não foi notificado... O principal julgamento na espécie deu-se no já mencionado Agravo Regimental em Sentença Estrangeira 5.206 do Reino da Espanha em que foi posto à prova um conjunto de diversos dispositivos da Lei 9.307

Entretanto, mesmo com a extinção da sentença, o paciente continuou internado em HCTP... É possível reconhecer restrições teleológicas que impõem ao Presidente da República dever de motivação, do qual não se desincumbiu... O MP não poderia alegar, na inicial desta ação, excesso, falta de razoabilidade, em algo que ele se autoconcedeu. Reputou, assim, serem constitucionais os preceitos do decreto impugnados

Isso porque é ônus, não só do biografado, mas principalmente do órgão do Judiciário que julgou procedente sua ação, fixando no dispositivo de sua sentença condenações que poderiam ser mais bem compreendidas... No mais, a avaliação do biógrafo sobre a motivação do biografado ao mover a ação, embora provavelmente não provada nos autos, é bastante plausível... O problema da falta de disciplina metodológica é a presença de decisões autoritárias, sem lastro constitucional algum. Não se trata de se reverberar palavras de ordem (“abaixo a censura!”)

A redação desse dispositivo legal era a seguinte: Considera-se justa causa para efeito de rescisão do contrato de trabalho do empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis... O TRT de Minas confirmou a sentença. ( 0090000-14.2005.5.03.0050 ED)... Publicada originalmente em 21/02/2011 Desde o dia 13 de dezembro de 2010, os casos de inadimplência e emissão de cheques sem fundos não podem mais servir de motivação para a dispensa por justa causa aplicada