Filha Maior Solteira em Notícias

Os autores afirmam que a medida, que abrange filhas solteiras maiores de 21 anos, viola os princípios da legalidade administrativa e da segurança jurídica, já que acrescenta requisitos não previstos em... A Lei 3.373 /1958 afirma que a filha solteira de servidor público federal, mesmo com mais de 21 anos, só perderia o direito à pensão por morte se passar a ocupar cargo público permanente ou com o casamento... PDT pediu que o Supremo Tribunal Federal casse decisão do Tribunal de Contas da União que determinou a revisão do pagamento de pensão por morte a filhas de servidores federais

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que filha maior que foi dependente econômica de segurada, uma vez cessada a dependência, não mais faz jus à pensão deixada pela falecida... As irmãs maiores solteiras e o filho menor foram designados dependentes temporários... Após a maioridade do filho e o falecimento do viúvo, a pensão foi rateada entre as irmãs maiores solteiras, o que perdura até hoje

No caso analisado, o tribunal não atendeu ao pedido da autora, pois, apesar de ela haver comprovado estar em dificuldade financeira, não demonstrou ser dependente econômica de sua falecida mãe A filha maior... solteiras e o filho menor foram designados dependentes temporários Após a maioridade do filho e o falecimento do viúvo, a pensão foi rateada entre as irmãs maiores solteiras, o que perdura até hoje Tendo... a filha casada se divorciado, requereu também partilhar a pensão, com base em jurisprudência do STJ, a qual entende que a filha divorciada se equipara à solteira para efeito de percepção de pensão ( REsp

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que as pensões concedidas às filhas solteiras e maiores de 21 anos de servidores e que não ocupam cargo público permanente só podem ser... Na ação, a Associação afirma que o TCU alterou seu entendimento quando passou a entender que a dependência econômica, que na data da edição da Lei 3.373 /58 era presumida às filhas solteiras e não ocupantes... alteradas ou cessadas se deixarem de ser solteiras ou se passarem a ocupar cargo público permanente

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que as pensões concedidas às filhas solteiras e maiores de 21 anos de servidores e que não ocupam cargo público permanente só podem ser... Na ação, a Associação afirma que o TCU alterou seu entendimento quando passou a entender que a dependência econômica, que na data da edição da Lei 3.373 /58 era presumida às filhas solteiras e não ocupantes... alteradas ou cessadas se deixarem de ser solteiras ou se passarem a ocupar cargo público permanente

maior de 21 anos solteira e não ocupante de cargo público... decisão da 3ª Turma, a Lei nº 3.373 /58, que dispunha sobre plano de assistência a funcionários da União e sua família, requeria como requisitos para o recebimento da pensão por morte a condição de filha maior... “Em respeito aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373 /58 que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e a não

Ele detalhou que, de acordo com a Lei 3.373 /58, a filha maior de 21 anos, desde que se mantivesse solteira, perderia o direito à pensão apenas se passasse a ocupar cargo público permanente... Todas as antigas beneficiárias são filhas maiores de idade, solteiras e sem cargo público permanente. O benefício que elas recebiam deixou de ser pago após a Lei 8.112 /90... As filhas solteiras de servidores sem cargo público permanente não tem direito absoluto à pensão por morte do pai

Esse adicional no soldo será maior quanto maior for a patente do militar, tanto para oficiais quanto para praças. Varia de 5% para militares em início de carreira a 32% no final... A alíquota chegará a 13,5% para alguns casos de filhas pensionistas vitalícias não inválidas. Atualmente, os pensionistas não recolhem contribuição previdenciária

À época da morte, estava vigente a Lei nº 3.373 /1958, que estabelecia a possibilidade da filha maior de 21 anos, solteira, que não ocupasse cargo público permanente, ser beneficiária de uma pensão... No entanto, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atuou no caso, conseguiu comprovar que a beneficiária não era mais filha solteira maior e havia declarado falsamente... Ocorre que em 2010 o TCU recebeu denúncia anônima informando que a filha do servidor falecido vivia em união estável, possuía a mesma residência de seu companheiro e tinha adotado uma criança que também

À época da morte, estava vigente a Lei nº 3.373 /1958, que estabelecia a possibilidade da filha maior de 21 anos, solteira, que não ocupasse cargo público permanente, ser beneficiária de uma pensão... No entanto, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atuou no caso, conseguiu comprovar que a beneficiária não era mais filha solteira maior e havia declarado falsamente... Ocorre que em 2010 o TCU recebeu denúncia anônima informando que a filha do servidor falecido vivia em união estável, possuía a mesma residência de seu companheiro e tinha adotado uma criança que também