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Ex-pensionista que recebeu ajuda financeira indevida deverá devolver R$ 700 mil
Publicado por Portal Nacional do Direito do Trabalho
há 8 anos
Uma ex-pensionista que recebeu indevidamente ajuda financeira da União será obrigada a devolver o dinheiro aos cofres públicos. A decisão é da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, que acolheu os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) e condenou a mulher a restituir mais de R$ 700 mil ao erário, referentes a valores recebidos entre setembro de 2010 e janeiro de 2014.
A condenada passou a receber a pensão em virtude do falecimento do seu pai, que era servidor do Tribunal de Contas da União (TCU), em 1978. À época da morte, estava vigente a Lei nº 3.373/1958, que estabelecia a possibilidade da filha maior de 21 anos, solteira, que não ocupasse cargo público permanente, ser beneficiária de uma pensão.
Ocorre que em 2010 o TCU recebeu denúncia anônima informando que a filha do servidor falecido vivia em união estável, possuía a mesma residência de seu companheiro e tinha adotado uma criança que também era criada por seu parceiro.
No mesmo ano, a ex-pensionista assinou declaração de que: não vivia maritalmente com ninguém; não exercia cargo público permanente em órgão da administração direta, indireta ou fundacional da União, estados ou municípios; o menor não era seu filho biológico nem de seu namorado; e que o endereço de seu companheiro era o mesmo para ele não perder correspondências, já que por ser militar estava sempre em viagem.
No entanto, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atuou no caso, conseguiu comprovar que a beneficiária não era mais filha solteira maior e havia declarado falsamente esta condição. Assim, o TCU determinou o fim do pagamento da pensão e a adoção de providências para o ressarcimento dos cofres públicos.
A Advocacia-Geral propôs, então, o bloqueio dos imóveis da ex-pensionista. Os procuradores da União apuraram que a ex-beneficiária possui cinco imóveis no Distrito Federal, avaliados, no total, em mais de R$ 1 milhão, sendo que quatro destes bens foram adquiridos em 2010, ano em que foi iniciado o processo administrativo de cancelamento da pensão.
Para os advogados da União, “o perigo na demora configurado nos presentes autos não é aquele oriundo da suposta e possível intenção da ré de dilapidar seu patrimônio, visando frustrar a reparação do dano, mas sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, que atinge toda a coletividade”.
A 14 ª Vara Federal acolheu os argumentos da AGU e determinou o bloqueio dos imóveis, advertindo que a tentativa de alienação dos bens poderá caracterizar fraude e sujeitar a ex-pensionista a sanções civis, processuais e penais adicionais.
A Procuradoria-Regional da 1ª Região é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.
Ref.: Processo nº 0092136-45.2014.4.01.3400 - 14ª Vara Federal
A condenada passou a receber a pensão em virtude do falecimento do seu pai, que era servidor do Tribunal de Contas da União (TCU), em 1978. À época da morte, estava vigente a Lei nº 3.373/1958, que estabelecia a possibilidade da filha maior de 21 anos, solteira, que não ocupasse cargo público permanente, ser beneficiária de uma pensão.
Ocorre que em 2010 o TCU recebeu denúncia anônima informando que a filha do servidor falecido vivia em união estável, possuía a mesma residência de seu companheiro e tinha adotado uma criança que também era criada por seu parceiro.
No mesmo ano, a ex-pensionista assinou declaração de que: não vivia maritalmente com ninguém; não exercia cargo público permanente em órgão da administração direta, indireta ou fundacional da União, estados ou municípios; o menor não era seu filho biológico nem de seu namorado; e que o endereço de seu companheiro era o mesmo para ele não perder correspondências, já que por ser militar estava sempre em viagem.
No entanto, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atuou no caso, conseguiu comprovar que a beneficiária não era mais filha solteira maior e havia declarado falsamente esta condição. Assim, o TCU determinou o fim do pagamento da pensão e a adoção de providências para o ressarcimento dos cofres públicos.
A Advocacia-Geral propôs, então, o bloqueio dos imóveis da ex-pensionista. Os procuradores da União apuraram que a ex-beneficiária possui cinco imóveis no Distrito Federal, avaliados, no total, em mais de R$ 1 milhão, sendo que quatro destes bens foram adquiridos em 2010, ano em que foi iniciado o processo administrativo de cancelamento da pensão.
Para os advogados da União, “o perigo na demora configurado nos presentes autos não é aquele oriundo da suposta e possível intenção da ré de dilapidar seu patrimônio, visando frustrar a reparação do dano, mas sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, que atinge toda a coletividade”.
A 14 ª Vara Federal acolheu os argumentos da AGU e determinou o bloqueio dos imóveis, advertindo que a tentativa de alienação dos bens poderá caracterizar fraude e sujeitar a ex-pensionista a sanções civis, processuais e penais adicionais.
A Procuradoria-Regional da 1ª Região é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.
Ref.: Processo nº 0092136-45.2014.4.01.3400 - 14ª Vara Federal
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