de Brito Neto, Fernando Cerqueira Chagas, Myriam Medeiros da Fonseca Costa, Gilberto Clóvis Farias Matos, Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes e José Acir Lessa Giordani... de Campos Vianna, Ricardo Couto de Castro, Elton Martinez Carvalho Leme, Pedro Freire Raguenet, Teresa Andrade, Alexandre Antonio Franco Freitas Câmara, Cláudio Luis Braga Dell Orto, Eduardo Gusmão Alves... Segundo explicou o relator do processo, desembargador Luiz Felipe Francisco, o juízo de primeiro grau, depois de instalado e julgado o incidente, deverá aplicar o padrão decisório estabelecido, mas com