Garantia Contratual e Garantia Legal em Notícias

Garantia Legal e Garantia Contratual Oferta e Publicidade Transporte aéreo Questões Atuais sobre Combustíveis e Gás de Cozinha e Ações dos Órgãos de Defesa do Consumidor Contratos (contrato de adesão,

A loja ou a marca podem oferecer cobertura adicional de garantia contratual, que é adicionado ao tempo da garantia legal... Lembre-se que como consumidor, existe proteção da garantia legal sobre qualquer compra, de 30 dias para bens não duráveis (i.e. alimentos) e 90 dias para bens duráveis... Sempre exija o certificado de garantia. De acordo com o artigo 18 do CDC , o fornecedor e o fabricante têm 30 dias, a partir da reclamação, para sanar o problema do produto

prevalecendo o direito de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais pactuadas", considerou a magistrada... em garantia ter origem no patrimônio da empresa recuperanda ou no de terceiros... Interpretação coerente com o instituto da propriedade fiduciária De acordo com a conclusão estabelecida naquele precedente, ressaltou a relatora, o dispositivo legal afasta por completo dos efeitos da

Nancy Andrighi lembrou que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza, sendo inviável ofertar o bem em garantia para depois informar que tal garantia não encontra respaldo legal... A 3ª turma do STJ negou provimento ao recurso de um devedor que havia colocado sua casa como como garantia fiduciária e depois pediu reconhecimento de impenhorabilidade em virtude da proteção legal ao... A sentença julgou o pedido dos devedores procedente, mas TJ/SC deu provimento à apelação da CEF por considerar que o princípio da boa-fé contratual impede a prática de atividades abusivas que venham a

em juízo que o bem não poderia ser admitido como garantia em virtude da proteção legal ao bem familiar... Nancy Andrighi lembrou que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza, sendo inviável ofertar o bem em garantia para depois informar que tal garantia não encontra respaldo legal... Não é permitido que o devedor ofereça como garantia um imóvel caracterizado como bem de família para depois alegar ao juízo que essa garantia não encontra respaldo legal, solicitando sua exclusão e invocando

A garantia não significa troca imediata do produto ou devolução do dinheiro, a garantia é a oportunidade do fornecedor em resolver a questão... Contudo os consumidores não sabem que o que realmente significa a garantia de um produto... Há que ficar claro também que a garantia deve ser utilizada quando vício ou defeito "de fábrica" como costumeiramente se ouve. Problemas causados por mau uso não estão cobertos pela garantia

do produto eletrodoméstico e o término da garantia contratual do fabricante (art. 1º); CONSIDERANDO os abusos cometidos na venda do seguro de garantia estendida, por revendedores de produtos eletrodomésticos... estendida no momento da aquisição do produto, e, ao contrário, solicitem o material informativo para ler em casa, pois é necessário conhecer os termos da garantia contratual do fabricante e as próprias... Consumidor, dos Ministérios Públicos dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Santa Catarina e São Paulo, e Federal, no exercício de suas atribuições legais

em juízo que o bem não poderia ser admitido como garantia em virtude da proteção legal ao bem familiar... Não é permitido que o devedor ofereça como garantia um imóvel caracterizado como bem de família para depois alegar ao juízo que essa garantia não encontra respaldo legal, solicitando sua exclusão e invocando... Nancy Andrighi lembrou que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza, sendo inviável ofertar o bem em garantia para depois informar que tal garantia não encontra respaldo legal

em juízo que o bem não poderia ser admitido como garantia em virtude da proteção legal ao bem familiar... Não é permitido que o devedor ofereça como garantia um imóvel caracterizado como bem de família para depois alegar ao juízo que essa garantia não encontra respaldo legal, solicitando sua exclusão e invocando... Nancy Andrighi lembrou que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza, sendo inviável ofertar o bem em garantia para depois informar que tal garantia não encontra respaldo legal

em juízo que o bem não poderia ser admitido como garantia em virtude da proteção legal ao bem familiar... Não é permitido que o devedor ofereça como garantia um imóvel caracterizado como bem de família para depois alegar ao juízo que essa garantia não encontra respaldo legal, solicitando sua exclusão e invocando... Nancy Andrighi lembrou que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza, sendo inviável ofertar o bem em garantia para depois informar que tal garantia não encontra respaldo legal