Icms. Aproveitamento em Notícias

de créditos de ICMS... A Lei 10.232, de 27-05-2014 (DO-ES de 28-05-20147) alterou a Lei 7.000, de 27-12-2001, estabelecendo novos critérios para aplicação de penalidades decorrentes de infrações relativas ao aproveitamento indevido

destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semielaborados , definidos em lei complementar , nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento... Ressalta-se a possibilidade do contribuinte em aproveitar os valores pagos em ICMS como crédito para outros tributos federais, de acordo com o regime tributário escolhido... Através da Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2007 , de iniciativa do Senador Flexa Ribeiro, busca-se modificar o artigo 155 , § 2º , X , a da Constituição Federal para revogar a não incidência de ICMS

de qualquer crédito do ICMS... A Lei 6.868, de 19-08-2014 (DO-RJ de 20-08-2014) aprovou regime especial do ICMS para indústria moveleira... mensal, até 2018; e 3% sobre o faturamento mensal, de 2019 a 2033), devendo o tratamento diferenciado ser adotado a partir do mês seguinte ao da comunicação da opção pelo regime especial, vedado o aproveitamento

As empresas do setor de transportes do Estado do Espírito Santo devem ficar atentas às mudanças nas regras para aproveitamento dos créditos de ICMS decorrentes das aquisições de insumos para exercício... De acordo com as novas regras, vigentes desde 1-1-2019, somente as aquisições de combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras de ar, assim como os fretes correspondentes, geram crédito de ICMS, desde que

A Vitapelli acumula um volume grande de créditos de ICMS por causa das operações de exportação... Sobre a limitação do 50%, eles observaram que não atingiria "as situações de aproveitamento e creditamentos anteriores à sua promulgação", como tratava o caso em análise... O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) permitiu a uma empresa em recuperação judicial usar créditos acumulados de ICMS para a aquisição de matéria-prima e outros insumos de forma livre – mesmo que

outros elementos que compõem o custo do produto), e as sucessivas prorrogações do prazo inicial para exercício do direito ao aproveitamento do crédito de ICMS sobre materiais de uso e consumo do estabelecimento... Só para exemplificar, recorde-se a tese fazendária do crédito físico (que só permite o aproveitamento do imposto pago sobre os itens que se agregam fisicamente ao produto final, vedando o crédito sobre... Aquilo que deveria ser, em suma, uma garantia do contribuinte, passou a ser interpretado como favor fiscal e cada hipótese de aproveitamento de crédito é, por isso mesmo, avaliada pelos Tribunais como

Cuida-se da Instrução Normativa 3/2013 da Superintendência de Tributação da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais, proibindo ademais, em caráter retroativo o aproveitamento de créditos de ICMS quanto à... Os Fiscos brasileiros desprezam a não cumulatividade, seja no ICMS, no IPI ou no PIS /Cofins... princípio da não cumulatividade (ainda que este seja interpretado em sua forma mais restritiva, que só admite o crédito físico), o artigo 155 , parágrafo 2º , inciso I , da Constituição garante o aproveitamento

"O convênio é condição necessária, mas não suficiente para o aproveitamento dos créditos. É meramente autorizativo."... Divergência Votou em sentido contrário, o ministro Marco Aurélio para garantir ao contribuinte o creditamento do ICMS na integralidade... Processo relacionado: RExt 635688 Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI209558,101048-Reducao+da+base+de+calculo+do+ICMS+sobre+cesta

Aqueles contribuintes que optarem pela adesão ao acordo de transação poderão incluir dívidas oriundas de processos que discutam sobre: - o aproveitamento fiscal de despesas de amortização de ágio decorrente... a Planilha de Cálculo : 👉👉👉 Material para Revisão da Vida Toda; 👉👉👉 Material para Correção do FGTS; 👉👉👉 Material par a Exclusão do ISSQN do PIS /COFINS; 👉👉👉 Material par a Restituição do ICMS

a destinatários no exterior" e que garante "a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores"... A Corte proibiu o Fisco de cobrar PIS e Cofins sobre o valor da venda de créditos de ICMS para outras empresas... Como acumulam créditos com as vendas ao exterior, que têm imunidade tributária, a comercialização a terceiros, autorizada por lei, é uma forma de aproveitamento desse benefício