Imunidade Tributária de Impostos em Notícias

Em sua defesa, a empresa alegou que é simples ocupante do espaço, a título de delegatária, e que a verdadeira proprietária é a União, que goza de imunidade tributária... tributária recíproca entre os entes federativos... Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), o qual, mantendo a sentença, estabeleceu que a concessionária não seria responsável pelo pagamento do IPTU referente ao imóvel de propriedade federal, em razão da imunidade

FT/AD Leia mais: 06/08/2013 - Negado recurso sobre imunidade tributária de imóveis vagos do SESI... O Senac alegou que possui imunidade tributária, assegurada pelo artigo 150 , inciso VI , alínea c , da Constituição Federal , por ser instituição de educação sem fins lucrativos... O relator citou precedente da Turma sobre tema análogo, o RE 385091 , que tratava da incidência do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) sobre um imóvel vago de uma entidade que possui de imunidade tributária

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedentes as Ações Cíveis Originárias (ACOs) 958 e 865 para reconhecer a imunidade tributária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos... O DF, por sua vez, alegou que a pretendida imunidade tributária não se aplica ao caso, uma vez que a empresa não presta exclusivamente serviços públicos, mas exerce também atividades econômicas... (ECT) quanto à incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedentes as Ações Cíveis Originárias (ACOs) 958 e 865 para reconhecer a imunidade tributária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos... O DF, por sua vez, alegou que a pretendida imunidade tributária não se aplica ao caso, uma vez que a empresa não presta exclusivamente serviços públicos, mas exerce também atividades econômicas... (ECT) quanto à incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

tributária de imóveis pertencentes a instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos quanto ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), ainda que de lotes vagos... São Paulo (TJ-SP) e determinou que o colegiado profira nova decisão, observando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 767332, no qual o Plenário reafirmou a imunidade tributária... Moraes julgou procedente pedido feito pela Fundação Richard Hugh Fisk – mantenedora de cursos de idiomas e informática – na Reclamação (RCL) 28012 contra a decisão que não reconheceu seu direito à imunidade tributária

Por fim, a magistrada afirmou que a própria impetrante reconheceu, na inicial, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige, para a concessão da imunidade tributária, a comprovação da assistência... Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) nega provimento a apelação interposta pela Sociedade Beneficente Israelita Brasileira – Hospital Albert Einstein – e confirma decisão que não concedeu imunidade tributária... tributária à entidade em face da tributação de mercadorias trazidas do exterior

Aguarda relatório na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) proposta de emenda à Constituição (PEC 27/2015) que altera o artigo 150 da Constituição para instituir imunidade tributária às... tributos federais como também do ICMS, imposto estadual que isoladamente corresponde ao tributo de maior peso sobre a bicicleta — explicou... Para ele, os elevados preços das bicicletas no país, que derivam da alta carga tributária no setor, são os responsáveis por essa situação. — Por meio da PEC, é possível desonerar o setor não apenas dos

Aguarda relatório na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) proposta de emenda à Constituição (PEC 27/2015) que altera o artigo 150 da Constituição para instituir imunidade tributária às... tributos federais como também do ICMS, imposto estadual que isoladamente corresponde ao tributo de maior peso sobre a bicicleta - explicou... Para ele, os elevados preços das bicicletas no país, que derivam da alta carga tributária no setor, são os responsáveis por essa situação. - Por meio da PEC, é possível desonerar o setor não apenas dos

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que entidades filantrópicas não possuem imunidade tributária de ICMS cobrado de seus fornecedores (contribuintes de direito) e a ela repassado... Entenda o caso – O recurso foi interposto pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reconheceu a imunidade tributária da instituição Casa de Caridade de Muriaé... No caso de aquisição de insumos e medicamentos na qualidade de consumidora a entidade não há imunidade, ficando obrigada a pagar o imposto

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que entidades filantrópicas não possuem imunidade tributária de ICMS cobrado de seus fornecedores (contribuintes de direito) e a ela repassado... Entenda o caso – O recurso foi interposto pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reconheceu a imunidade tributária da instituição Casa de Caridade de Muriaé... No caso de aquisição de insumos e medicamentos na qualidade de consumidora a entidade não há imunidade, ficando obrigada a pagar o imposto