Interposição de Recurso Especial em Notícias

que o réu será citado para apresentar a contestação, mas que o prazo para a interposição de recurso contra a decisão de recebimento da inicial se conta da intimação do advogado... Segundo o ex-conselheiro, a contagem do prazo para a interposição desse recurso teria início com a citação do réu... Ato de citação apenas consolida relação entre as partes O ministro Francisco Falcão, relator do agravo em recurso especial, destacou que o artigo 17 da Lei de Improbidade Administrativa , de fato, dispõe

Dessa forma, havendo previsão expressa em portaria sobre a possibilidade de interposição de recurso por correio eletrônico, o condenado e seu advogado “têm a confiança legítima de que podem proceder dessa... colegiado, mas na sessão desta terça-feira (15), os ministros consideraram ter havido omissão na decisão, pois no julgamento anterior não foi apreciado o fato de que o TJ-MG tem uma portaria admitindo a interposição de recurso... Por fim, o relator votou no sentido de prover os embargos, determinando que o Tribunal de Justiça mineiro examine a admissibilidade do recurso especial

O colegiado determinou a suspensão dos processos com a mesma controvérsia nos quais tenha havido a interposição de recurso especial, tanto em segunda instância quanto no STJ... especiais que tenham controvérsias idênticas... Especial 2.050.957 para julgamento sob o rito dos repetitivos

Na decisão que afetou o novo recurso, os ministros determinaram que a suspensão dos processos nas instâncias ordinárias incida somente após a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial... A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou um recurso especial para estabelecer um precedente qualificado, sob o rito dos recursos repetitivos, sobre a desnecessidade de prova de má-fé do... Diante dessa decisão, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do Recurso Especial nº 1.823.218 , afirmou que é "necessário consolidar uma tese pelo rito dos recursos especiais repetitivos, a fim

Licença garantida A relatora do recurso especial no STJ, ministra Nancy Andrighi, lembrou que a licença-paternidade está prevista no artigo 313 do CPC e permite que os pais possam dar assistência ao filho... É possível a comprovação do nascimento de filho, no momento da interposição do recurso ou da prática do primeiro ato processual pelo advogado, para demonstrar a ocorrência da suspensão do processo, em... Segundo as informações do processo, a sentença foi publicada em 17/01/2017, e o prazo para a interposição do recurso iniciou-se em 23/01/2017. Logo após, no dia 26, nasceu o filho do advogado

doutrina, na busca de uma precisão terminológica, critica o termo 'adesivo', preferindo 'subordinado', como utilizam os portugueses, mas, ainda assim, seja o nome que se queira dar a essa forma de interposição de recurso... É o mesmo recurso, sendo apenas diversa a forma de interposição daquela ordinariamente utilizada quanto ao recurso principal (recurso-tipo)", declarou o relator no voto acompanhado pelos demais ministros... Sanseverino afirmou que, apesar da denominação, o recurso adesivo não configura outra espécie recursal. "Sua denominação é apelação adesiva, recurso especial adesivo e recurso extraordinário adesivo

O Ministério Público, então, provocou o STJ com um agravo de recurso especial e conseguiu provimento... do Ministério Público, pois o promotor utilizou o agravo de recurso especial, em vez de utilizar o agravo regimental... A Corte de origem já havia negado o recurso especial do MP sobre a sentença que absolveu o assistido por considerar o pedido prejudicado

O plenário do STF, por unanimidade, julgou procedente a ADIn 4.161, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB contra norma de AL que estabelecia o recolhimento de depósito recursal para a interposição de recurso... Segundo a OAB, o artigo 7º da lei 6.816/07, ao exigir recolhimento de custas judiciais e depósito recursal, no valor de 100% da condenação, como condição para interposição de recurso inominado cível, a... do recurso inominado nos Juizados Especiais de Alagoas que não está previsto na Lei 9.099 /1995 (Lei sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais) .”

Licença garantida A relatora do recurso especial no STJ, ministra Nancy Andrighi, lembrou que a licença-paternidade está prevista no artigo 313 do CPC e permite que os pais possam dar assistência ao filho... É possível a comprovação do nascimento de filho, no momento da interposição do recurso ou da prática do primeiro ato processual pelo advogado, para demonstrar a ocorrência da suspensão do processo, em... Segundo as informações do processo, a sentença foi publicada em 17/01/2017, e o prazo para a interposição do recurso iniciou-se em 23/01/2017. Logo após, no dia 26, nasceu o filho do advogado

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma seguradora que questionava a necessidade de comprovação da interposição do agravo... No caso em julgamento, os agravados arguiram e provaram que a seguradora não cumpriu a exigência do CPC sobre informar ao juízo a interposição do recurso... Nos casos em que apenas o agravo de instrumento é eletrônico, mas os autos da ação original são físicos, o agravante deve comprovar a interposição do recurso no juízo de primeiro grau, sob pena de ele