Juros de Mora e Honorários Sucumbenciais em Notícias

Não houve decisão ultra petita, visto que os juros de mora constituem matéria de ordem pública, podendo ser concedidos até mesmo de ofício, afirmou o ministro... Para ele, como houve recurso apenas da entidade de previdência privada, é manifestamente descabida sua condenação a arcar integralmente com as despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais... : Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento

Não houve decisão ultra petita, visto que os juros de mora constituem matéria de ordem pública, podendo ser concedidos até mesmo de ofício, afirmou o ministro... Para ele, como houve recurso apenas da entidade de previdência privada, é manifestamente descabida sua condenação a arcar integralmente com as despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais... : Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento

Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação em favor do administrador. Não cabimento... DESTAQUE: Não cabe a fixação de honorários sucumbenciais em favor do administrador judicial em recuperação judicial ou falência . QUARTA TURMA AgInt no AREsp 2.036.247-RS , Rel... Cumulação com juros remuneratórios. Impossibilidade

Tanto é assim que, nas hipóteses de responsabilidade civil extracontratual, o marco inicial de fluência dos juros decorrentes da mora do devedor é contado da data do evento danoso (Súmula 54/STJ)", afirmou... Ao habilitar o crédito, o credor trabalhista indicou os valores fixados pela sentença a título de honorários sucumbenciais em favor dos advogados que o representaram na Justiça do Trabalho... Créditos pós-recuperação Ao julgar o REsp 1.443.750 , a Terceira Turma concluiu que o crédito de honorários sucumbenciais constituído após o pedido de recuperação deve se sujeitar ao plano de recuperação

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Honorários advocatícios sucumbenciais. Juros de mora. Termo inicial. Recurso intempestivo. Trânsito em julgado... DESTAQUE: O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais dá-se no dia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo

de mora e honorários de advogado), sob pena de se incorrer em indevido excesso de execução, por recair em valor superior àquele constante do título executivo, nos termos do art. 917 , § 2º , I e II... Na hipótese, verifica-se haver sido a sentença proferida na vigência do CPC/1973 e, portanto, os honorários advocatícios, decorrentes da inversão dos ônus sucumbenciais, devem ser fixados de acordo com... No caso, ao julgar parcialmente procedente a demanda, o Juízo a quo determinou, em razão da sucumbência recíproca, que cada parte arcasse com as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais

de mora, eventual pena convencional, os honorários advocatícios... Inexiste, desta forma, qualquer ilegalidade na cumulação de honorários de êxito (contratuais) com honorários sucumbenciais... de receber seus honorários

de outra sentença coletiva apenas em relação aos juros remuneratórios nesta prevista... Execução exclusiva dos juros remuneratórios. Possibilidade. Coisa julgada. Inexistência... Para as demais situações, a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária sucumbencial surge com a citação do réu, por ser este momento da consolidação da relação processual, conforme o caput do art

sucumbenciais... Para o relator, o instrumento relativo à abertura de conta corrente não foi apresentado em juízo pelo banco, renitência que acabou ensejando o afastamento da capitalização de juros, bem como a aplicação... deve ser mantida, Boller ressalta que "o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva, assentou o entendimento de que somente ilidem a mora

de mora e correção monetária... Em 11 de novembro, a assessoria jurídica apresentou contrarrazões ao recurso da União que se disucutia os honorários sucumbenciais. Após, os autos serão remetidos ao TRF para análise dos recursos... de zonas eleitorais do interior (que recebem a FC-1) e os das capitais (que recebem FC-4), bem como das parcelas retroativas desde a edição da lei 10.842 , de 20 de fevereiro de 2004, acrescidas de juros