Juros de Mora em Execução Contra a Fazenda Pública em Notícias

A multa do art. 523 , § 1º , do CPC/2015 é inaplicável na execução provisória, contra a Fazenda Pública, espólio, massa falida ou empresa em recuperação judicial... pagamento do valor incontroverso, inclusive em relação à liberação do depósito recursal, torna inaplicável o disposto no art. 354 do Código Civil vigente, considerando-se a quitação do principal e dos juros de mora... de mora proporcionalmente às parcelas pagas

de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública... Em relação ao pagamento de juros e correção monetária, divergindo do relator, o entendimento do Colegiado foi o de que se deve proceder à aplicação da Lei nº 11.960 /2009, que altera a disciplina dos juros de mora... A Primeira Câmara decidiu que os critérios de pagamento de juros moratórios e de correção monetária devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na sua versão em vigor ao tempo da execução

de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública... Em relação ao pagamento de juros e correção monetária, divergindo do relator, o entendimento do Colegiado foi o de que se deve proceder à aplicação da Lei nº 11.960 /2009, que altera a disciplina dos juros de mora... A Primeira Câmara decidiu que os critérios de pagamento de juros moratórios e de correção monetária devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na sua versão em vigor ao tempo da execução

de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública... Em relação ao pagamento de juros e correção monetária, divergindo do relator, o entendimento do Colegiado foi o de que se deve proceder à aplicação da Lei nº 11.960 /2009, que altera a disciplina dos juros de mora... A Primeira Câmara decidiu que os critérios de pagamento de juros moratórios e de correção monetária devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na sua versão em vigor ao tempo da execução

A EC n. 30 , de 2000, segundo o trabalho dos estudiosos Rodolfo Pamplona Filho e Társis Silva de Cerqueira, denominado “A execução contra a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho”, corrigiu o equívoco... Ao longo dos 22 anos desde a promulgação da Constituição Federal , o dispositivo que trata da execução contra a Fazenda Pública, o artigo 100, sofreu quatro emendas, sendo a última a Emenda Constitucional... Incidência de juros na integralidade Segundo o STJ, para o pagamento dos juros de mora que não foram computados na conta que deu origem ao precatório, é imprescindível a aplicação do precatório complementar

A EC n. 30 , de 2000, segundo o trabalho dos estudiosos Rodolfo Pamplona Filho e Társis Silva de Cerqueira, denominado "A execução contra a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho", corrigiu o equívoco... Ao longo dos 22 anos desde a promulgação da Constituição Federal , o dispositivo que trata da execução contra a Fazenda Pública, o artigo 100, sofreu quatro emendas, sendo a última a Emenda Constitucional... Incidência de juros na integralidade Segundo o STJ, para o pagamento dos juros de mora que não foram computados na conta que deu origem ao precatório, é imprescindível a aplicação do precatório complementar

Ao longo dos 22 anos desde a promulgação da Constituição Federal , o dispositivo que trata da execução contra a Fazenda Pública, o artigo 100, sofreu quatro emendas, sendo a última a Emenda Constitucional... A EC n. 30 , de 2000, segundo o trabalho dos estudiosos Rodolfo Pamplona Filho e Társis Silva de Cerqueira, denominado A execução contra a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, corrigiu o equívoco histórico... Incidência de juros na integralidade Segundo o STJ, para o pagamento dos juros de mora que não foram computados na conta que deu origem ao precatório, é imprescindível a aplicação do precatório complementar

A EC n. 30 , de 2000, segundo o trabalho dos estudiosos Rodolfo Pamplona Filho e Társis Silva de Cerqueira, denominado “A execução contra a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho”, corrigiu o equívoco... Ao longo dos 22 anos desde a promulgação da Constituição Federal , o dispositivo que trata da execução contra a Fazenda Pública, o artigo 100, sofreu quatro emendas, sendo a última a Emenda Constitucional... Incidência de juros na integralidade Segundo o STJ, para o pagamento dos juros de mora que não foram computados na conta que deu origem ao precatório, é imprescindível a aplicação do precatório complementar

JUROS DE MORA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Íntegra: http://admin.oabpr.org.br/imagens/downloads/552.PDF Por OAB/PR... Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.360.266-3, DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Apelante: ESTADO DO PARANÁ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO E CURADOR ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO QUANDO INEXISTENTE DEFENSORIA PÚBLICA

de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública... Em relação ao pagamento de juros e correção monetária, divergindo do relator, o entendimento do Colegiado foi o de que se deve proceder à aplicação da Lei nº 11.960 /2009, que altera a disciplina dos juros de mora... A Primeira Câmara decidiu que os critérios de pagamento de juros moratórios e de correção monetária devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na sua versão em vigor ao tempo da execução