Justiça Estadual. Extinção da Punibilidade em Notícias

Logo que tomaram conhecimento da denúncia, eles pagaram o débito e apresentaram os comprovantes à Justiça, que abriu vistas ao MP e aguarda parecer da Instituição para decidir sobre a extinção da punibilidade... Mais de R$ 5 milhões foram devolvidos aos cofres públicos do Estado da Bahia após o Ministério Público estadual denunciar à Justiça os sócios de uma empresa acusada de fraudar a fiscalização tributária... Os gestores da Votorantin Cimento N/NE S/A, antiga Cimento Sergipe S/A, cometeram crime contra a ordem tributária, informou a Promotoria de Justiça Especializada em Combate à Sonegação Fiscal, de âmbito

Se, de outra banda, o contribuinte quitar (liquidar) o débito, será ajuizado pedido de extinção da punibilidade com fulcro no art. 34 da Lei 9.249 /95, combinado com o § 4º do art. 6º da Lei 12.382 /11... Os trabalhos iniciaram na Secretaria da Fazenda, através da Delegacia da Receita Estadual de Ijuí, e tiveram o apoio da Promotoria de Justiça de Farroupilha, através da Promotora Jeanine Mocellin... As Promotorias de Justiça Especializada no Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária da Capital e de Farroupilha instauraram e mantiveram investigação contra os administradores de um grupo varejista

Logo que tomaram conhecimento da denúncia, eles pagaram o débito e apresentaram os comprovantes à Justiça, que abriu vistas ao MP e aguarda parecer da Instituição para decidir sobre a extinção da punibilidade... Mais de R$ 5 milhões foram devolvidos aos cofres públicos do Estado da Bahia após o Ministério Público estadual denunciar à Justiça os sócios de uma empresa acusada de fraudar a fiscalização tributária... Os gestores da Votorantin Cimento N/NE S/A, antiga Cimento Sergipe S/A, cometeram crime contra a ordem tributária, informou a Promotoria de Justiça Especializada em Combate à Sonegação Fiscal, de âmbito

No entanto, em relação à última conduta, os ministros decretaram a extinção da punibilidade porque houve prescrição do crime... Esses processos atualmente tramitam nas justiças estaduais do Paraná e de Santa Catarina, pois com a mudança de jurisprudência do Supremo, o foro especial de deputados e senadores passou a ser aplicado

Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre... da punibilidade... trancamento de uma ação pena somente é admitido em casos de extrema excepcionalidade, nos quais é evidente a atipicidade do fato, a ausência de indícios de autoria e/ou materialidade ou, ainda, a extinção da punibilidade

A extinção da punibilidade do agente pelo cumprimento das condições do sursis processual, operada em processo anterior, não pode ser valorada em seu desfavor como maus antecedentes, personalidade do agente... pertinente não o incluiu entre os que devem ser julgados pela Justiça Federal... Compete ao Juizado Especial Estadual apreciar o crime de uso de entorpecente para consumo próprio, infração de menor potencial ofensivo, pois a conduta não está prevista em tratado internacional e a legislação

O pedido de extinção da punibilidade foi do Ministério Público estadual e a relatoria, do desembargador Joás de Brito Pereira Filho... O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão realizada nesta quarta-feira (20) arquivou, por unanimidade, a notícia crime de nº 999. / 001, contra o deputado estadual Carlos Batinga

Súmula 617 - A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena... Estadual... Confira 14 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça sobre EXECUÇÃO PENAL: 1

Como o delito é de ação pública condicionada à representação e a vitima se retratou antes do recebimento da denúncia, a norma a ser seguida é a extinção da punibilidade do agente... Por unanimidade, a 1ª Câmara Criminal negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Estadual contra a decisão proferida pelo Juiz da Vara Criminal da Comarca de Naviraí... O Ministério Público Estadual ofereceu a denúncia em desfavor do recorrido, porém a Defensoria Pública do Estado, em representação à vítima, peticionou ao magistrado singular informando o desejo desta

da Justiça Estadual... referentes aos réus que perdem os direitos políticos em razão de condenação nas varas criminais da Justiça Estadual... Quando precisarmos delas, não temos que recorrer a uma caixa de arquivo morto, pois é só ir no sistema com o nome do eleitor e localizar de imediato a informação da condenação ou da extinção de punibilidade