Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora ACS é condenada pelo TJSP na devolução de 100% dos valores pagos e comissão de corretagem
legais de 1% (um por cento) a... ) dos valores pagos, inclusive a título de comissão de corretagem, acrescidos de correção monetária retroativa desde cada desembolso e com juros de 1% a... legais de 1% a