Lei 8.009 /90 - Art. 3º , V em Notícias

3º da Lei 8.009 /90 (tratar-se de trabalhador da própria residência)... indeferiu o pedido de penhora feito por um ex-empregado, ao fundamento de que não foi comprovada a existência de outro imóvel do executado e não restou configurada a hipótese prevista no inciso I , do art

3º da Lei 8.009 /90 (tratar-se de trabalhador da própria residência)... Processo: 0000559-72.2010.5.03.0106 FONTE: TRT-3ª Região... indeferiu o pedido de penhora feito por um ex-empregado, ao fundamento de que não foi comprovada a existência de outro imóvel do executado e não restou configurada a hipótese prevista no inciso I , do art

Inexistência de afronta ao direito de moradia, previsto no art. 6º da CF . Constitucionalidade do art. 3º , inc. VII , da Lei nº 8.009 /90, com a redação da Lei nº 8.245 /91... Pelo art. 3º da Lei 8.009 /1990, o bem de família, seja legal ou voluntário, pode ser penhorado, nos seguintes casos: a) em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições... A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc

A Lei nº 8.009 /90 define em seu artigo 1º que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária... imprensa@trt3.jus.br... Sobre o bem possuir valor superior à dívida, o relator lembrou que a executada pode remir a execução, antes da adjudicação do bem penhorado (art. 651 do CPC )

O aluguel por uso exclusivo do bem, portanto, configura-se como obrigação propter rem e, por esta razão, enquadra-se nas exceções previstas no art. 3º , IV , da Lei n. 8.009 /90 para afastar a impenhorabilidade... Nestes termos, admitida a penhorabilidade do bem de família, conforme previsto no art. 3º , IV , da Lei n. 8.009 /1990. #################################################################################... 3º, § 4º, da mencionada lei

nos termos do inciso III do art. 3º da Lei nº 8.009 ⁄90."... A ressalva contida no art. 3º , III , da Lei nº 8.009 ⁄90 somente se aplica ao credor de pensão alimentícia decorrente de laços de parentesco e não à decorrente de ato ilícito... O recurso foi provido, à unanimidade, pela 11ª Câmara Cível, à consideração de que a pensão alimentícia a que se refere o art. 3º , III , da Lei nº 8.009 ⁄90, diz respeito à pensão derivada de dívida genuinamente

3º , inciso V , da Lei nº 8.009 /90." * Proc. nº 70033890906, da 11ª Câmara Cível * Relator: Antonio Maria R. de Freitas Iserhard * Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Aloycio Rudiger * Agravantes... 3º , inciso V , da Lei n. 8.009 /90, se a hipoteca garantiu empréstimo feito por pessoa jurídica, não se podendo presumir que este investimento tenha sido concedido em benefício da família; II - A impenhorabilidade... sido procedida a penhora sobre imóvel oferecido em garantia hipotecária pelo devedor solidário, ou seja, na condição de sócio, para garantir dívida da pessoa jurídica, não incide a exceção prevista no art

Assim dispõem o artigo 4º , parágrafo 2º , da Lei 8.009 /90 e o artigo 5º , inciso XXVI , da Constituição... Nos termos do art. 655 , inc... Com esses fundamentos, o relator confirmou a decisão que julgou válida a penhora, sendo acompanhado pela Turma julgadora. ( AP 0148400-41.2008.5.03.0074 ) Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

3º da Lei 8.009 /90 (tratar-se de trabalhador da própria residência)... indeferiu o pedido de penhora feito por um ex-empregado, ao fundamento de que não foi comprovada a existência de outro imóvel do executado e não restou configurada a hipótese prevista no inciso I , do art

3º da Lei 8.009 /90 (tratar-se de trabalhador da própria residência)... indeferiu o pedido de penhora feito por um ex-empregado, ao fundamento de que não foi comprovada a existência de outro imóvel do executado e não restou configurada a hipótese prevista no inciso I , do art