Penhora de bem de família.

Jornal do Commercio - Imóveis

Apesar da proteção que é assegurada por lei ao bem de família, em determinadas hipóteses ele pode ser objeto de penhora, por dívidas do proprietário ou mesmo de terceiro.

Existem duas modalidades de bem de família: o bem de família legal, que é definido pela Lei 8.009/1990, e cuja proteção como moradia da família independe de registro no cartório de imóveis, e o bem de família voluntário, previsto no art. 1.711 do Código Civil, instituído mediante escritura pública sobre um imóvel determinado e registrado na matrícula respectiva. Pelo art. 3º da Lei 8.009/1990, o bem de família, seja legal ou voluntário, pode ser penhorado, nos seguintes casos:

a) em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias,

b) pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato,

c) pelo credor de pensão alimentícia,

d) para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar,

e) para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar,

f) por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens, e

g) por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

Esta última hipótese foi inserida pela Lei 8.245/1991, que regula a locação, admitindo que o imóvel do fiador do contrato de aluguel pode ser penhorado por dívida de terceiro, e não do proprietário.

Esta questão suscitou dúvidas diante da nova redação do art. 6º da Constituição da República, considerando que a Emenda nº 26/2000 incluiu a moradia como um direito social fundamental. Diante dessa aparente inconstitucionalidade, pelo fato do imóvel do fiador poder ser penhorado por dívidas do afiançado, o Supremo Tribunal Federal assim se manifestou:

Locação. Ação de despejo. Sentença de procedência. Execução. Responsabilidade solidária pelos débitos do afiançado. Penhora de seu imóvel residencial. Bem de família. Admissibilidade. Inexistência de afronta ao direito de moradia, previsto no art. 6º da CF. Constitucionalidade do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009/90, com a redação da Lei nº 8.245/91. A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei nº 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. 6º da Constituição da República (STF, RE 407.688-AC, Relator Min. Cesar Peluso, DJ 06/10/2006).

Desse modo, apesar da moradia representar um direito social, a penhora do bem de família permanece compatível com os princípios da Constituição Federal, nos casos expressamente previstos na lei. Ivanildo Figueiredo é professor da Faculdade de Direito do Recife/UFPE e Tabelião do 8º Ofício de Notas da Capital.

Fonte: Artigo disponibilizado no site: http://www.secovi-pe.com.br/