Lei 8625 /93 em Notícias

A entidade questiona dispositivos de normas relacionados com a matéria: Lei Federal 8.460 /92, Lei Complementar 75/93, Lei Federal 8.625 /93, Resolução 9/06 do Conselho Nacional do Ministério Público (... /93; bem como ao artigo 287 , parágrafo 1º da Lei Complementar 75 /93, a fim de que seja consignado que o auxílio-alimentação conferido subsidiariamente aos membros do Ministério Público da União não... interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 22 , parágrafos 1º ao 3º, alíneas a, b, c e parágrafos 4º ao 8º da Lei Federal 8.460 /92; ao artigo 50 , caput e inciso XII e artigo 80 da Lei Federal 8.625

A entidade questiona dispositivos de normas relacionados com a matéria: Lei Federal 8.460 /92, Lei Complementar 75/93, Lei Federal 8.625 /93, Resolução 9/06 do Conselho Nacional do Ministério Público (... /93; bem como ao artigo 287 , parágrafo 1º da Lei Complementar 75 /93, a fim de que seja consignado que o auxílio-alimentação conferido subsidiariamente aos membros do Ministério Público da União não... interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 22 , parágrafos 1º ao 3º, alíneas a, b, c e parágrafos 4º ao 8º da Lei Federal 8.460 /92; ao artigo 50 , caput e inciso XII e artigo 80 da Lei Federal 8.625

catarinense, ao permitir estabilização de membro do MP, por opção, na comarca cuja entrância haja sido elevada e na qual oficiava, mesmo quando promovido, contraria a norma geral dos artigos 62 e 63 da Lei 8.625... Conforme Janot, a disciplina essencial da promoção dos magistrados judiciais, prevista no artigo 93 da CF , é aplicável, no que for compatível, aos membros do MP, por expressa disposição constitucional... Ele aponta que o artigo 93, incisos II e VIII-A, ao dispor sobre princípios básicos a serem observados nas promoções e remoções de magistrados judiciais, exige alternância entre critérios de antiguidade

Por isso, o ministro considerou válida a legitimação do MPF na ação, conforme prevê o artigo 25 da Lei 8.625 /93.

A entidade questiona dispositivos de normas relacionados com a matéria: Lei Federal 8.460 /92, Lei Complementar 75/93, Lei Federal 8.625 /93, Resolução 9/06 do Conselho Nacional do Ministério Público (... /93; bem como ao artigo 287 , parágrafo 1º da Lei Complementar 75 /93, a fim de que seja consignado que o auxílio-alimentação conferido subsidiariamente aos membros do Ministério Público da União não... interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 22 , parágrafos 1º ao 3º, alíneas a, b, c e parágrafos 4º ao 8º da Lei Federal 8.460 /92; ao artigo 50 , caput e inciso XII e artigo 80 da Lei Federal 8.625

Norma especial Em seu voto, Fonseca afirmou que a questão da perda do cargo de membro do Ministério Público deve ser analisada sob a ótica do artigo 38 da Lei 8.625 /93, que é norma especial e, por isso

Citou o inciso XI do artigo 41 da Lei 8.625 /93: ‘‘Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica: XI - tomar assento à... É que não consta tenha deixado de existir no ordenamento jurídico o livre convencimento do juiz, devidamente fundamentado como foi e como exige o art. 93 , IX , da CF... relação à configuração das salas de audiência e plenários do Tribunal do Júri, a prerrogativa de assento dos membros do Ministério Público disciplinada no art. 18, I, letra ‘a’, da Lei Complementar n. 75 /93

Por isso, o ministro considerou válida a legitimação do MPF na ação, conforme prevê o artigo 25 da Lei 8.625 /93.

Por isso, o ministro considerou válida a legitimação do MPF na ação, conforme prevê o artigo 25 da Lei 8.625 /93.

Os textos inéditos, de autoria dos membros do Ministério Público brasileiro, deverão discorrer sobre um dos quatro temas destacados para essa edição do periódico: 20 anos de vigência da Lei nº 8.625 /93... que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e da Lei Complementar nº 75 /93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União ; A atuação do