Lei Complementar Estadual, (Mt) em Notícias

Complementar Estadual nº 416/2010 e no artigo 5º, do Ato nº 001/2016-CE/MP/MT... Vale destacar que o voto é obrigatório a todos os membros ativos do MP/MT, nos termos do artigo 134, inciso XXIII, da Lei Orgânica Estadual deste parquet... Segundo a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, homologado o resultado do processo eleitoral pelo Colégio de Procuradores, a lista tríplice formada no dia da eleição será remetida

A ação ressalta que embora o tributo seja de competência estadual e distrital, recebe conformação nacional pela Lei Complementar 24 /1975, que estabelece prévia celebração de convênio no Conselho Nacional... 9.480/2010, do Mato Grosso... complementar

O benefício foi garantido graças à sanção da Lei Complementar nº 527 , de autoria do deputado estadual Zeca Viana (PDT)... FUNDO O Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza foi criado pela Lei Complementar nº 144, de 22 de dezembro de 2003, e é vista na justificativa do parlamentar como uma luz para corrigir as falhas... O parlamentar defende que o intuito é garantir a dignidade humana e os objetivos prioritários do Estado de Mato Grosso, descritos na Constituição Estadual

Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran) e das polícias Civil e Militar, nos seus períodos de folga... Complementar Federal nº 101 , 2000... O deputado Romoaldo Júnior (PMDB) recebeu na Assembleia Legislativa na última quarta-feira (08), autoridades de órgãos responsáveis pelo trânsito de Mato Grosso, para analisar projeto de lei de sua autoria

nº 330/2008, que alterou o artigo 235 da Lei Complementar Estadual nº 4/1990, em respeito ao princípio constitucional da isonomia... No acórdão, ficou esclarecido que, para a concessão da extensão da licença maternidade à ocupante de cargo público de natureza precária, deve-se aplicar o benefício previsto na Lei Complementar Estadual... O magistrado continuou informando que, no âmbito estadual, adveio a Lei Complementar (LC) nº 330 /08, que alterou a redação do artigo 235 da LC nº 4 /90, ampliando o prazo da licença gestacional de 120

Conforme a Lei Complementar Estadual 180/2004, o Hemocentro Coordenador sediado em Cuiabá é composto por 17 Unidades de Coleta e Transfusão (UCT) e 29 Agências Transfusionais... O Hemocentro da capital é o único centro de realização dos exames sorológicos e imunohematológicos de todo sangue coletado no Estado de Mato Grosso, com exceção dos exames de sorologia complementares (... O descumprimento da liminar implicará no pagamento de multa diária de R$ 10 mil que deverá ser imposta ao secretário estadual de saúde

O magistrado entendeu que houve irregularidade na adoção desse regime, em virtude de a legislação estadual ter extrapolado a competência de lei complementar para regulamentar o tema... Ao analisar o mandado de segurança o magistrado entendeu que houve irregularidade na adoção do regime, pois a legislação estadual extrapolou competência de lei complementar para regulamentar o tema... Segundo consta da sentença, o referido regime, na forma em que foi instituído pelo Estado de Mato Grosso, invadiu a competência de lei complementar, cuja edição é privativa da União

Equipe técnica do deputado estadual Dr... Várias leis já fora atualizadas com aprovação na Assembleia Legislativa para comportar o PIPS.MT. A proposta final será enviada pelo deputado Dr... Com o PIPS.MT, estaremos dando vida ao artigo 314 da Constituição Estadual, que trata dos programas de interesse social” finalizou o deputado

É o que deseja garantir o Projeto de Lei Complementar nº 9/2017, de autoria do deputado estadual e primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Guilherme Maluf (PSDB)... O projeto acrescenta dois parágrafos ao art. 39 da Lei Complementar nº 50, de 1º de Outubro de 1998, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso... Complementar 04, de 15 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais

O desembargador federal presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a suspensão da decisão, do Juízo da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que suspendeu a atribuição... considerando-se a extrema plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida, nos termos da medida, nos termos do § 4º do art. 15 da Lei nº 12.016/2009”... atribuições do enfermeiro a realização de consulta de enfermagem, procedimentos de enfermagem, atividades em grupo e, conforme protocolos e outras normativas técnicas estabelecidas pela gestão federal, estadual