Limite de 2 (Duas) Horas Extras por Dia em Notícias

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  • - FC e CJ: mais atribuições, mas sem direito a receber hora extra

    normal de trabalho, ressalvando que este se destina a atender a situações excepcionais e temporárias e que deve ser respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada... Do ponto de visto legal,muito embora grande parte da jurisprudência afaste o direito às horas extras dos detentores de cargo em comissão ou função comissionada, defende-se que os valores alcançados pelo... Afinal, se há necessidade de horas extras, é porque faltam trabalhadores, o que precisa ser resolvido, e o excesso de jornada traz prejuízos a quem tem isso como prática cotidiana, fato que as alardeadas
  • O que pode mudar nos direitos trabalhistas caso a PEC 300/16 seja aprovada.

    Notícias13/01/2019Isabela Megali
    Ainda, nos termos do art. 59 da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ), a duração diária do trabalho poderá ser acrescida em até 2h (duas) horas extras, por acordo individual, convenção coletiva ou... Logo, o período que ultrapassa a 8 º hora diária ou 44 º semanal, é considerado como horas extras, cuja remuneração deve ser, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal... o limite de 44h (quarenta e quatro) horas semanais
  • Empresa é multada em R$ 822 mil por descumprir TAC

    Notícias27/09/2016Ministério Público do Trabalho
    Ao assinar o TAC em 2001, a empresa se comprometeu a garantir o período mínimo de descanso de 11 horas entre duas jornadas de trabalho e de não prorrogar a jornada além do limite de 2 horas diárias... Dentre as irregularidades verificadas na Viação Santa Edwiges estavam excesso de horas extras, suspensão de intervalos e de dias de repouso, obrigações assumidas nos dois Tacs assinados perante o MPT... Ela foi fiscalizada nas duas oportunidades, constatando o descumprimento dos TAC's nas duas ações, o que motivou o ajuizamento da execução da multa", explica a procuradora do Trabalho Luciana Coutinho
  • TRT-1ª – Turma condena banco por dissimular “função de confiança” e pagar menos

    O empregado questionou a idoneidade dos cartões de ponto do banco, afirmando que lhe seriam devidas horas extras em razão da redução irregular do intervalo intrajornada... Desta forma, consegue-se um trabalhador de oito horas e o Banco pagará, em muitos casos, menos do que se as duas horas excedentes fossem pagas como extraordinárias”... Estes podem ultrapassar o limite de horas, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo
  • Grupo Pão de Açúcar é condenado por jornada abusiva

    Notícias04/09/2015Dias Brasil Silveira Advocacia
    as horas extras além de 02h30 diárias... O relatório informa que a prorrogação de jornada acima do limite legal de 2 horas diárias é uma prática comum na loja: foram encontradas 213 ocorrências em um universo de 464 empregados, considerando apenas... A partir da decisão, a Companhia Brasileira de Distribuição deve cumprir a lei no tocante a horas extras, a intervalos de 11 horas entre jornadas, e à concessão de descanso semanal remunerado, sendo um
  • JT rejeita cláusulas de acordo coletivo sobre banco de horas

    Notícias11/08/2011Academia Brasileira de Direito
    a fazerem mais de duas horas extras diárias e as computava ao banco de horas dos trabalhadores... jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias... de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das
  • JT rejeita cláusulas de acordo coletivo sobre banco de horas

    a fazerem mais de duas horas extras diárias e as computava ao banco de horas dos trabalhadores... jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias"... de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das
  • JT rejeita cláusulas de acordo coletivo sobre banco de horas

    Notícias11/08/2011JurisWay
    a fazerem mais de duas horas extras diárias e as computava ao banco de horas dos trabalhadores... jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias... de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das
  • JT rejeita cláusulas de acordo coletivo sobre banco de horas

    Notícias11/08/2011Portal Nacional do Direito do Trabalho
    a fazerem mais de duas horas extras diárias e as computava ao banco de horas dos trabalhadores... jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias"... de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das
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