/64 que garante ao produtor o custo de produção e mais 30% da margem do lucro... trata da simetria tributária, fiscal e de custo de produção entre os países do Mercosul; a validação do seguro agrícola junto ao Instituto Rio Grandense do Arroz (Irga) e à União; a implementação da Lei 4.504
Pereira diz que o problema estaria em uma confusão que haveria no projeto entre os conceitos de "módulo rural" e "propriedade familiar", os dois estabelecidos pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64).
/64 – Estatuto da Terra )... a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada” (art. 4.º , I , Lei 4.504
que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias; artigos 167 , I , e 17 e 23 da Lei nº. 6.015 /73, dos Registros de Imóveis, Lei nº. 4.504 /64, Estatuto da Terra e Decreto-Lei... ação, o MP acrescentou que o parcelamento do solo, do modo como foi feito, vai de encontro à legislação em vigor (artigo 60 da Lei nº. 9.605 /98, dos Crimes Ambientais; artigos 7º e 32 da Lei nº. 4.591 /64
O Incra também argumentou que o casal residente no imóvel não se enquadra no perfil de pequenos agricultores sem-terra – previsto na Lei 4.504 /64 e no Decreto 59.428 /66 – porque a mulher trabalha como
/64)... forma, espera-se que o Incra cumpra estritamente os critérios estabelecidos pela legislação que trata do tema (art. 19 , incisos III , IV , V , VI e parágrafo único da lei 8.629 /93 e art. 20 da lei 4.504
/64)... forma, espera-se que o Incra cumpra estritamente os critérios estabelecidos pela legislação que trata do tema (art. 19 , incisos III , IV , V , VI e parágrafo único da lei 8.629 /93 e art. 20 da lei 4.504
Diante dos fatos e com base no artigo 96 , parágrafo 4º da Lei 4.504 /64, e 2º e 3º da Lei 5.889 /73, a Turma julgou inexistentes, na esfera jurídica, os contratos de parceria firmados, e improcedente
/64, módulo rural é a propriedade familiar ou o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, absorva toda sua força de trabalho... mais claro em seu texto que a hipótese de dispensa de reserva legal para pequenas propriedades, prevista em seu relatório, valerá apenas para propriedade com até 4 módulos ruraisDe acordo com a Lei 4.504