É nula a cláusula de renúncia de benfeitorias no contrato agrário
Tanto a Lei 4.504 /64, que regulamenta o Estatuto da Terra , quanto a Lei n. 4.947 /1966 e o Decreto 59.566 /1966 dão ênfase ao princípio fundamental da irrenunciabilidade de cláusulas obrigatórias nos