Lei de Benefícios Previdência Social - Inss em Notícias

de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto... Destaca que é possível o retorno ao trabalho do beneficiário de aposentadoria, mas não pode permanecer em atividade e ter direito a qualquer prestação da Previdência Social em decorrência do retorno dessa... O INSS argumenta que a cassação dos efeitos da decisão proferida pelo TRF1 se faz necessária pelo fato de que o conteúdo decisório violou a Lei nº 8.213 /91 que estabelece: “o aposentado pelo Regime Geral

No caso, a autora, residente na Irlanda, efetuou recolhimentos à previdência social de 2009 a 2014, e em razão do nascimento de sua filha, em 2012, requereu a concessão do benefício... social... A 1ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, da Comarca de Estrela do Norte/GO, que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade

de ação regressiva pela Previdência Social contra os responsáveis... Representando a Previdência Social, a Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS) ajuizaram ação regressiva contra a Amazonas Energia... O objetivo das unidades da AGU era garantir o ressarcimento aos cofres públicos pelas despesas causadas à Previdência Social com o pagamento de pensão por morte aos dependentes do trabalhador terceirizado

O INSS defendia que o ECA é norma anterior à lei previdenciária específica e, portanto, inaplicável aos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social... está sob sua guarda tem direito de receber pensão por morte, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece a condição de dependente para todos os efeitos e prevalece sobre a Lei Geral da Previdência Social... Social

No caso, a autora, residente na Irlanda, efetuou recolhimentos à previdência social de 2009 a 2014, e em razão do nascimento de sua filha, em 2012, requereu a concessão do benefício... A 1ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, da Comarca de Estrela do Norte/GO, que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade... social

Segundo os magistrados, o artigo 62 , da Lei 8.213 /91, Lei da Previdência Social, dispõe que não cessará o benefício até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que... Porém, o ministro do STJ Sérgio Kukina negou o recurso do INSS e reconheceu que a alta programada constitui ofensa à Lei da Previdência Social, que determina que o benefício seja mantido até que o segurado... A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma proposta que garante ao segurado da Previdência Social o direito de requerer nova perícia médica

Veja a relação de agências da Previdência Social responsáveis... A Previdência Social do Brasil mantém acordo internacional com diversos países... É possível continuar contribuindo para o INSS mesmo estando no exterior

(INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991... Social ( https://cnisnet.inss.gov.br/cnisinternet/faces/pages/index.xhtml )... contribuinte obrigatório, de acordo com o previsto e citado acima, deverá ocorrer por parte do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, podendo ser realizado através do site da Previdência Social

Veto Ao sancionar a lei 13.876 /19, o presidente Jair Bolsonaro seguiu orientações do ministério da Economia e vetou inciso que atribuía competência ao conselho de recursos da Previdência Social julgar... Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social julgar, entre outras demandas, na forma do regulamento: II - (VETADO);... IV - recursos de processos relacionados à compensação financeira de que trata a Lei nº 9.796 , de 5 de maio de 1999, e à supervisão e à fiscalização dos regimes próprios de previdência social de que trata

Segundo a Lei 8.213 /1991, é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego e de qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte e auxílio-acidente... INSS pediu o abatimento integral da aposentadoria nos meses coincidentes O pedido de aposentadoria por tempo de contribuição foi feito em 14 de maio de 2012, porém, por erro do INSS, que negou indevidamente... A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para atender ao previsto no parágrafo único do artigo 124 da Lei 8.213 /1991 , basta que o valor recebido a título de seguro-desemprego