Lei 8.213/91 em Notícias

consiste em acrescentar a alteração do artigo 27 da Lei 8.213 /91 para dispor que no caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença... Foi republicada no Diário Oficial de hoje, dia 12-7, a Medida Provisória 739 , de 7-7-2016, que altera a Lei 8.213 , de 24-7-91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.A republicação

A republicação consiste em acrescentar a alteração do artigo 27 da Lei 8.213 /91 para dispor que no caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença... Foi republicada no Diário Oficial de hoje, dia 12-7, a Medida Provisória 739 , de 7-7-2016, que altera a Lei 8.213 , de 24-7-91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social

A Lei 13.202 , de 8.12.2015 (DOU 9.12.15) , altera dispositivos das Leis 8.213 /91 e 8.212 /91. Além disso, revoga um artigo da Lei 8.212 /91. Confira as mudanças: "Art. 12... O parágrafo único do art. 14 da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 14... Parágrafo único

Como é de conhecimento de todos, a Lei 8.213 /91 estabelece que o cálculos dos benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença e auxílio-acidente, além da pensão por morte

A “revisão do art. 29” da Lei n.º 8213 /91 consiste em recalcular os benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e pensão por morte (essa originada daqueles), concedidos

/91, feito pelo segurado M.G... Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou, por unanimidade, a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 41-A da Lei 8.213... O referido artigo da Lei de Benefícios da Previdência Social prevê que o valor dos benefícios seja reajustado, anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação

/91, feito pelo segurado M.G... Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou, por unanimidade, a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 41-A da Lei 8.213... O referido artigo da Lei de Benefícios da Previdência Social prevê que o valor dos benefícios seja reajustado, anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pela Fundação

A Turma Recursal de Goiás aprovou, na sessão de julgamento do dia 12 de setembro de 2012, o enunciado nº 05, com o seguinte teor: "O prazo decadencial previsto no art. 103 , caput, da Lei 8.213 /91 aplica-se

Empresa foi multada pela União por descumprir artigo da Lei 8.213 /91, que fala sobre a obrigação de preenchimento de vagas com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, em proporção ao número... O acórdão, de relatoria do desembargador Adalberto Martins, invocou o “princípio da reserva do possível” e “a interpretação do artigo 93 da Lei 8.213 /91 com proporcionalidade e razoabilidade, de acordo

É que na época estava em vigor o artigo 103-A da Lei 8.213 /91, com a redação atribuída pela Medida Provisória 1663-15, estabelecendo que os benefícios previdenciários concedidos no período de 23/10/1998... O relator do pedido de uniformização de jurisprudência, juiz federal Rogerio Moreira Alves, fez um histórico das sucessivas alterações normativas do artigo 103-A da Lei 8.213 /91: “A partir de 28/06/1997