Lei 8213 em Notícias

As ações questionavam alterações na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213 /1991) inseridas pela Lei 9.876 /1999... Fator previdenciário A regra original da Lei de Benefícios da Previdência previa que o valor da aposentadoria seria obtido pela média aritmética das 36 últimas contribuições

As ações questionavam alterações na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213 /1991) inseridas pela Lei 9.876 /1999... Fator previdenciário A regra original da Lei de Benefícios da Previdência previa que o valor da aposentadoria seria obtido pela média aritmética das 36 últimas contribuições

situação deve ser considerada para fins da contagem da carência prevista no artigo 48 , § 3º , da Lei 8.213 /1991, dispensando-se, portanto, o recolhimento das contribuições... Já que os artigos 26 , III , e 39 , I , da Lei 8.213 /1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural — exigindo apenas a comprovação do trabalho no campo —, tal

Vale lembrar que a concessão de auxílio-acidente independe de carência, conforme o artigo 26 , inciso I da Lei 8.213 /91... Renda Mensal Inicial do Auxílio-Acidente A renda mensal inicial do auxílio-acidente corresponde a 50% do salário-de-benefício, conforme artigo 86 , § 1º da Lei 8.213 /91... Cumulação do Auxílio-Acidente com outros benefícios Conforme preceitua o artigo 86 , § 3º da Lei 8.213 /91, é vedada a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria

A controvérsia refere-se a interpretação a ser dada à norma contida no parágrafo 2º do art. 86 da Lei n. 8.213 /1991, a fim de aferir a possibilidade de cumulação do benefício de auxílio-acidente com aposentadoria... Inicialmente, cabe esclarecer que desde o seu texto original, o § 1 do art. 86 da Lei n. 8.213 /1991 estabelecia o caráter vitalício do benefício de auxílio-acidente, permitindo o seu pagamento conjunto... auxílio-acidente, cumulado com o pagamento de aposentadoria, ao fundamento de ter a moléstia que deu causa à concessão da prestação se consolidado antes da alteração do art. 86 , §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.213

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, DECRETA:... Art. 1º O pagamento do abono anual, de que trata o art. 40 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social que, durante o ano de 2024, tenham recebido

Nem todo acidente de trabalho garante ao trabalhador o direito à estabilidade provisória prevista na Lei nº 8.213 /91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social... Segundo ela, o artigo 118 da Lei nº 8.213 /91 é claro ao dispor que o afastamento do trabalho por mais de 15 dias e o recebimento do “auxílio-doença acidentário” são pressupostos para que o trabalhador

que, para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, é preciso que a pessoa esteja total e permanente incapacitada para o exercício de atividade que lhe garanta o sustento, conforme a Lei 8.213... parte autora benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data de elaboração do laudo médico pericial, vale dizer 18/10/2021”, com acréscimo de 25%, conforme previsão do artigo 45 , da Lei nº 8.213

da Lei nº 8.213 /91... A pretensão do trabalhador está amparada no artigo 86 , caput, da Lei nº 8.213 /91 e no artigo 104 do Decreto 3.048 /99, com data de início do benefício (DIB) fixada nos termos do art. 86 , parágrafo 2º

O artigo 11 da Lei 8.213 /91 define, então, aqueles que serão segurados pelos planos de previdência... Segundo o artigo 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91, por fim, independerá de carência a concessão do auxílio-acidente. Quem tem direito... Valor do auxílio-acidente: Segundo o parágrafo 1º do artigo 86 da Lei 8.213 /91 o valor mensal do benefício será de 50% do salário-de-benefício