Mandado de Segurança Contra Ato de Governador de Estado em Notícias

Carlos Eduardo Contar, impetrado por V.J.Z. em face de ato praticado pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, pela Secretária de Estado de Administração e pela Secretária de Estado de Educação... Em pauta estão ações rescisórias, embargos de declaração e mandados de segurança. Entre os processos a serem julgados está o Mandado de Segurança nº 1407479-59.2017.8.12.0000 , de relatoria do Des... A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela não concessão do mandado

Originalmente, o sindicato havia impetrado mandado de segurança contra ato do governador do Rio de Janeiro que negou o desconto da contribuição sindical dos servidores públicos estatutários e comissionados... O Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual do Rio de Janeiro conseguiu assegurar o desconto compulsório de contribuição sindical na folha de pagamento dos servidores do estado... Com essas considerações, a ministra deu provimento ao recurso ordinário e concedeu a segurança nos termos em que foi pleiteada. A Turma, por unanimidade, confirmou a decisão. FONTE:STJ

A situação é diferente para a segunda hipótese, que tem ato administrativo discricionário do governador... A decadência dos mandados de segurança foi o primeiro tópico e, para analisar a questão, foi feita distinção entre ato comissivo e omissivo, sendo que, para a primeira hipótese, a ação deve ser proposta... Conforme os cargos pleiteados na promoção, processos podem acionar governador do Estado ou comandante-geral da Polícia Militar (PM)

A situação é diferente para a segunda hipótese, que tem ato administrativo discricionário do governador... A decadência dos mandados de segurança foi o primeiro tópico e, para analisar a questão, foi feita distinção entre ato comissivo e omissivo, sendo que, para a primeira hipótese, a ação deve ser proposta... Conforme os cargos pleiteados na promoção, processos podem acionar governador do Estado ou comandante-geral da Polícia Militar (PM)

Em março, o governador de Mato Grosso editou o Decreto estadual 432/2020, contra o qual a Assembleia de Deus impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça (TJ-MT), com o argumento de contrariedade... Ainda de acordo com a ministra, a jurisprudência do Supremo não possibilita a análise da juridicidade de atos calcados em outras normas, ainda que análogas à declarada inconstitucional... A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, julgou incabível a uma reclamação, ajuizada pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus, contra decisão que validou norma do Estado do Mato Grosso que

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado começou a julgar nesta tarde (4/4) o Mandado de Segurança impetrado por Vicente Paulo Mattos de Britto Pereira contra o ato do Governador do Estado que... Os votos já expressos concluem que o ato do Governador do Estado foi ilegal... Voto do relator Considerou o Desembargador Carlos Rafael dos Santos Júnior, relator, que o ato de nomeação é ato complexo, pois precedido de indicação do nome pelo Governador do Estado, que passa pelo

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado começou a julgar nesta tarde (4/4) o Mandado de Segurança impetrado por Vicente Paulo Mattos de Britto Pereira contra o ato do Governador do Estado que... Os votos já expressos concluem que o ato do Governador do Estado foi ilegal... Voto do relator Considerou o Desembargador Carlos Rafael dos Santos Júnior, relator, que o ato de nomeação é ato complexo, pois precedido de indicação do nome pelo Governador do Estado, que passa pelo

Eles fazem essas alegações com base no artigo 123, III, da Constituição do estado, segundo o qual cabe ao TJ processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do governador e dos... Os procuradores do estado também sustentam, na STA, ser de competência do TJ-PI mandado de segurança contra secretário estadual de Educação do Piauí... "Sendo parte de mandado de segurança tal autoridade, atrai a competência do Tribunal de Justiça do estado do Piauí", disse

Dez ex-presidentes da OAB Nacional manifestaram apoio ao presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, em petição que pede o indeferimento de mandado de segurança que o acusa de supostamente agir em desvio... O documento em defesa de Santa Cruz pede indeferimento do mandado "considerando a ausência de legitimidade ativa e a inépcia da ação, assim como a ausência de ato ilegal violador de direito líquido e certo... o respeito às determinações dos governadores e prefeitos em relação ao funcionamento das atividades econômicas e as regras de aglomeração e não interferência nas atividades técnicas do ministério paramentadas

Originalmente, o sindicato havia impetrado mandado de segurança contra ato do governador do Rio de Janeiro que negou o desconto da contribuição sindical dos servidores públicos estatutários e comissionados... O Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual do Rio de Janeiro conseguiu assegurar o desconto compulsório de contribuição sindical na folha de pagamento dos servidores do estado... Com essas considerações, a ministra deu provimento ao recurso ordinário e concedeu a segurança nos termos em que foi pleiteada. A Turma, por unanimidade, confirmou a decisão. RMS 40628