Multa por Descumprimento de Cláusula de Dissídio Coletivo em Notícias

As nove cláusulas restantes, entre elas a que definirá o piso salarial dos trabalhadores do setor, serão objeto de discussão no próximo dia 21, em audiência de dissídio coletivo instaurado perante o Tribunal... por descumprimento de obrigação, entre outras... Na audiência do dissídio, agendada para 15 horas da quarta-feira, 21, no TRT, serão discutidas as cláusulas que tratam do piso salarial, plano de saúde, bolsa-combustível, auxílio funeral, ficha de horário

A pena no caso de descumprimento era de multa de R$ 1 mil por dia, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT )... A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP) contra a determinação... A decisão se deu em ação anulatória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015, firmada entre a Fecomércio e o Sindicato dos Bibliotecários

A pena no caso de descumprimento era de multa de R$ 1 mil por dia, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT )... A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP) contra a determinação... A decisão se deu em ação anulatória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015, firmada entre a Fecomércio e o Sindicato dos Bibliotecários

A pena no caso de descumprimento era de multa de R$ 1 mil por dia, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT )... A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP) contra a determinação... A decisão se deu em ação anulatória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015, firmada entre a Fecomércio e o Sindicato dos Bibliotecários

A Orientação Jurisprudencial 17 da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considera inválidas as cláusulas coletivas que estabeleçam cobranças, sob qualquer título, de trabalhadores... Os valores das multas por descumprimento da liminar variam de acordo com a decisão: R$ 50 mil por item para o sindicato de Cafelândia, R$ 100 por dia para o sindicato de Fartura e R$ 10 mil por item para... com cláusulas que permitam a cobrança de taxas indevidas de trabalhadores não sindicalizados

do artigo 477 da CLT , aviso prévio e demais verbas não pagas, tudo acrescido do reajuste de 7,5% referente ao dissídio coletivo da categoria... Caso haja descumprimento das obrigações, será aplicada uma multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por cláusula descumprida e por trabalhador prejudicado... que a empresa convertesse todos os supostos pedidos de demissão em dispensa sem justa causa, com o correspondente pagamento das verbas rescisórias, como a indenização de 50% sobre os valores do FGTS, multa

A multa estipulada pelo ministro em caso de descumprimento é de R$ 100 mil. Segundo o ministro, as atividades da ECT têm caráter essencial... A decisão é liminar e foi tomada no dissídio coletivo de greve ajuizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos após saber que a categoria entraria em greve a partir de 29 de dezembro passado... No dissídio, a ECT alega ter celebrado acordo coletivo de trabalho para os anos de 2014 e 2015 com os sindicatos filiados à Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras nos

De acordo com o Precedente Normativo 119 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST, cláusulas de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleçam contribuição em favor... em caso de descumprimento... pública, determinou que o Sindicato dos Metalúrgicos de Curitiba (PR) se abstivesse de instituir, em acordos ou convenções coletivas, contribuições obrigando trabalhadores não sindicalizados, fixando multa

do artigo 477 da CLT , aviso prévio e demais verbas não pagas, tudo acrescido do reajuste de 7,5% referente ao dissídio coletivo da categoria... Caso haja descumprimento das obrigações, será aplicada uma multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por cláusula descumprida e por trabalhador prejudicado... que a empresa convertesse todos os supostos pedidos de demissão em dispensa sem justa causa, com o correspondente pagamento das verbas rescisórias, como a indenização de 50% sobre os valores do FGTS, multa

Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (SDC) manteve o julgamento do TRT que considerou abusiva a greve de trabalhadores da Proen Projetos... Engenharia Comércio e Montagem Ltda., da cidade de São Sebastião do Passé (BA) e, em consequência, determinou multa diária de RS 70 mil, à época, em caso da continuação da paralisação... Embora a legislação garanta que a greve não é abusiva quando tem por objetivo exigir o cumprimento de item de convenção ou acordo coletivo, esse fato, por si só, não garante a legalidade da paralisação