Natureza Juridica da Verba de Representação em Notícias

DESTAQUE: O princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV da Constituição Federal, tem aplicação às pessoas jurídicas, de modo que, extinta legalmente a pessoa jurídica - sem nenhum indício... Ramo do Direito: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema: Representação por infração administrativa. Aplicação de multa por descumprimento de dever inerente ao poder familiar... Ramo do Direito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO DESTAQUE: 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial RMI para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista

Indústrias Alimentícias S.A. sequer provou a existência de contrato de representação comercial entre ela e o vendedor, bem como o registro de autônomo junto ao CORE... a empresa alegou, desde a contestação, que o vendedor lhe prestava serviços na condição de representante comercial, com ampla autonomia, além de não se submeter a qualquer espécie de subordinação jurídica... sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), para quem o conjunto de provas demonstrou, de forma inequívoca, que a relação entre as partes foi de emprego e não de natureza

O juiz do primeiro grau reconheceu o vínculo de emprego e condenou a empresa a pagar verbas rescisórias ao trabalhador... impondo-se o reconhecimento de verdadeira relação de emprego, mascarada através da representação comercial”, afirma... O artigo 3º da CLT considera empregado “toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”

O juiz do primeiro grau reconheceu o vínculo de emprego e condenou a empresa a pagar verbas rescisórias ao trabalhador... impondo-se o reconhecimento de verdadeira relação de emprego, mascarada através da representação comercial”, afirma... O artigo 3º da CLT considera empregado “toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”

Mera remissão à representação do Ministério Público. Ausência de transcrição dos argumentos ou acréscimo das razões de decidir do Magistrado... Ademais, especificamente acerca da impossibilidade jurídica do pedido, esta Corte já assentou que a possibilidade jurídica foi abolida no regime do CPC de 2015 como elemento de condição da ação, de modo... Majoração da verba honorária devida pela recorrente. Impossibilidade. Reformatio in pejus

Passaram a subir para a Corte apenas os casos, reunidos por temas, em questões constitucionais com relevância social, política, econômica ou jurídica... pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica, quando comprovada a ausência de motivação exclusivamente política, assegurando-se o devido processo legal e a não devolução das verbas... Planos de saúde ( RE 651703 )– As operadoras de planos de saúde estão sujeitas ao recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto no artigo 156 , inciso III , da Constituição

Natureza jurídica. Decadencial. Contagem em dias corridos... Omissão da necessária inversão da verba. Trânsito em julgado. Cobrança de honorários em cumprimento de sentença. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação própria... DESTAQUE: A verificação de irregularidade na representação processual da parte implica a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que se componha o vício

Trata-se de um aumento de mais de 650% em relação a contrato, pagos com verba de natureza pública federal... A empresa Chíxaro, Cavalcanti & Arantes Advogados foi contratada pelo INC para prestar assessoria, consultoria e representação jurídica às três unidades de saúde geridas pelo instituto: Unidade de Pronto... Superfaturamento – As investigações da Operação Cashback também apontaram que o INC efetuou pagamentos superfaturados no contrato de consultoria jurídica prestado ao CRDQ

15 da Lei nº 2.599/02, que veda a cumulação das verbas de mesma natureza jurídica, porque, como já afirmado, com a incorporação, a verba 'indenização de representação' perdeu seu caráter de parcela indenizatória... O magistrado julgou improcedente o pedido por entender que o pagamento da verba denominada indenização de representação estaria condicionado ao efetivo exercício da função justificadora, já que sua incorporação... “Dessa forma, uma vez que o apelante já havia incorporado definitivamente ao seu soldo a verba pecuniária 'indenização de representação', esta não poderia ter sido suprimida, com fulcro na norma do art

a empresa alegou, desde a contestação, que o vendedor lhe prestava serviços na condição de representante comercial, com ampla autonomia, além de não se submeter a qualquer espécie de subordinação jurídica... sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), para quem o conjunto de provas demonstrou, de forma inequívoca, que a relação entre as partes foi de emprego e não de natureza... No julgamento, o relator destacou que a empresa Domingos Costa Indústrias Alimentícias S.A. sequer provou a existência de contrato de representação comercial entre ela e o vendedor, bem como o registro