Turma do TST aplica prescrição de três anos do novo Código Civil em ação de danos morais
Para o ministro Brito Pereira, nesse caso deve se aplicar a regra de transição definida pelo novo Código Civil , de 2002, que é de três anos... Turma do Tribunal Superior do Trabalho afasta regra de prescrição total de dois anos para ajuizar ação por danos morais decorrente da relação de trabalho e aplica a prescrição de três anos do novo Código Civil... O artigo 2028 determina que, se na data da entrada em vigor do novo Código Civil já tiver transcorrido mais da metade do tempo de prescrição estabelecido no antigo código - que era de 20 anos -, incide