Professor Guilherme Fernandes entende que novo Código Civil deixa lacunas e pode significar regressão do direito do consumidor

Para o professor e membro do Ministério Público do Distrito Federal, Guilherme Fernandes Neto, existem duas correntes em relação ao novo Código Civil: uma delas, na qual ele se inclui, entende sobre a desnecessidade desse Código neste momento. A outra acredita que o novo Código é interessante, sobretudo em relação a eventual agilidade que pode propiciar aos processos.

Guilherme Fernandes tratou do tema ministrando a primeira palestra da tarde do último dia do IV Congresso Piauiense de Direito Constitucional e do Trabalho. Ele abordou "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica do novo Código Civil".

De acordo com Guilherme Fernandes uma parte do projeto do Novo Código Civil vai significar regressão em termos de defesa para os consumidores. "Ele trata, infelizmente, de forma indevida o incidente de desconsideração da pessoa jurídica, além de abordar a respeito de uma carta arbitral que ninguém sabe ao certo o seu significado", pontuou.

Fernandes mostrou ainda discrepâncias existentes entre o Código Civil e o Código de Proteção e de Defesa do Consumidor e ressaltou a eficácia das sentenças em que se decretam a nulidade de cláusulas abusivas. .

O palestrante tratou ainda de algumas lacunas existentes no novo Código Civil. "Infelizmente, ele aborda indevidamente o incidente da desconsideração da pessoa jurídica, ou seja, como o novo Código vai limitar essa possibilidade hoje utilizada em toda justiça. Além disso, ele não trata em nada sobre o processo civil coletivo", disse.