Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora LUNI na restituição de 80% sobre os valores pagos
Nas palavras do magistrado: “A presente demanda tem por origem inadimplemento dos promitentes compradores das obrigações contraídas em promessa de compra e venda de bem imóvel, integrante de empreendimento... Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para: a) Declarar resolvido o compromisso de compra e venda, com a liberação da unidade autônoma para nova alienação; b) Condenar a ré a devolver aos... Razoável, assim, a redução do valor a ser retido, a título de perdas e danos pré-fixadas, ao patamar de 20% dos valores efetivamente pagos pelos compromissários compradores, devendo a ré devolver o correspondente