Obrigação de Devolver o Imóvel em Notícias

Por atrasar na entrega de imóvel, uma construtora terá que devolver os valores já pagos pelo comprador... As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial." Autos nº : 0733516-34.2019.8.07.0001 Íntegra da decisão. Fonte: Migalhas... Ao analisar a ação, o magistrado verificou conversas no WhatsApp e fotos da obra que comprovaram o atraso na entrega do imóvel

Mas pelo descumprimento da obrigação da ré... Pagar indenização por atraso na entrega do imóvel não faz com que a construtora se exima de devolver o valor completo do pagamento feito pelo consumidor lesado... entendimento, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou provimento a recurso de empresa do ramo imobiliário e manteve decisão do 3º Juizado Cível de Taguatinga que a condenou a devolver

Desta forma, o juiz julgou que o atraso na entrega do imóvel ocorreu por culpa exclusiva da ré, de modo que deverá devolver à autora os valores que ela pagou no contrato em questão... Por outro lado, citou o magistrado: “causa estranheza o fato de a requerida afirmar que cumpriu com suas obrigações contratuais, mas não ter adotado qualquer providência em desfavor da requerente quando... O juiz titular da 2ª Vara Cível de Campo Grande, Marcelo Câmara Rasslan, julgou procedente a ação movida por L. de O.S. contra uma construtora, condenando-a a devolver à autora os valores pagos pelas parcelas

Enriquecimento sem causa No recurso ao STJ, a CEF alegou que a obrigação de devolver o dinheiro aos que optassem por desfazer o negócio, mesmo eles tendo ocupado os imóveis nesse período, configuraria... A Caixa Econômica Federal (CEF) deve reparar os vícios de construção apresentados em imóveis de moradores do Residencial Estuário do Potengi, em Natal, e devolver os valores pagos pelos arrendatários que... O juiz de primeira instância reconheceu que a CEF foi negligente na fiscalização da obra – o que era sua obrigação na qualidade de executora de um programa habitacional do governo – e responsabilizou-a

Desta forma, o juiz julgou que o atraso na entrega do imóvel ocorreu por culpa exclusiva da ré, de modo que deverá devolver à autora os valores que ela pagou no contrato em questão... Contra uma construtora, condenando-a a devolver à autora os valores pagos pelas parcelas do imóvel, que deverão ser atualizados monetariamente pelo IGPM-FGV, além de pagar multa de 25% do valor que foi... Por outro lado, citou o magistrado: “causa estranheza o fato de a requerida afirmar que cumpriu com suas obrigações contratuais, mas não ter adotado qualquer providência em desfavor da requerente quando

No recurso ao STJ, a CEF alegou que a obrigação de devolver o dinheiro aos que optassem por desfazer o negócio, mesmo eles tendo ocupado os imóveis nesse período, configuraria enriquecimento sem causa... A Caixa Econômica Federal (CEF) deve reparar os vícios de construção apresentados em imóveis de moradores do Residencial Estuário do Potengi, em Natal, e devolver os valores pagos pelos arrendatários que... O juiz de primeira instância reconheceu que a CEF foi negligente na fiscalização da obra – o que era sua obrigação na qualidade de executora de um programa habitacional do governo – e responsabilizou-a

Mas pelo descumprimento da obrigação da ré... Pagar indenização por atraso na entrega do imóvel não faz com que a construtora se exima de devolver o valor completo do pagamento feito pelo consumidor lesado... entendimento, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou provimento a recurso de empresa do ramo imobiliário e manteve decisão do 3º Juizado Cível de Taguatinga que a condenou a devolver

Na apelação, a companhia alegou que, tendo havido dois leilões do imóvel – frustrados por ausência de lances –, a dívida deveria ser extinta e ela não precisaria devolver os valores... a dívida deverá ser extinta e o credor exonerado da obrigação de entregar ao devedor a quantia referente ao valor do imóvel menos o valor da dívida... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caráter excepcional, o credor fiduciário pode permanecer na posse do imóvel objeto de alienação em garantia, extinguindo-se as obrigações

as obrigações do inquilino está a de devolver o imóvel no estado em que o recebeu, ou seja, se o inquilino recebeu o imóvel com a pintura das paredes na cor azul o inquilino deve entregar o imóvel com... Quer saber mais sobre imóveis e locação clique AQUI... Mas aqui vou tratar de um tema muito debatido na locação de imóveis que é sobre a pintura ao final da locação. É realmente necessário ou não realizar uma nova pintura na devolução do imóvel

A Caixa Econômica Federal (CEF) deve devolver os valores pagos por ex-compradores de imóvel leiloado em execução extrajudicial... Eles queriam a restituição do imóvel, mas, como isso não era possível, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou correta a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas... relatora do recurso, afirmou que, quando o pedido específico é impossível de ser atendido, aplica-se a regra do artigo 461 , parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil , que autoriza a conversão da obrigação