Pedido de Penhora de Bens de Sócios em Notícias

A União recorreu ao 2º grau depois que seu pedido foi negado em 1ª instância... Após tentativas frustradas de penhora de valores em contas correntes e de veículo de um dos executados, em julho de 2011 a União requereu que a execução recaísse sobre o direito e ação desse sócio sobre... A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento a apelo da União Federal para autorizar a penhora do direito e ação de um devedor de tributos sobre um bem imóvel

Contra essa decisão, ele ajuizou embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, alegando que a penhora do bem de família causaria dano de difícil reparação. O pedido foi indeferido... Foi determinada então a penhora do imóvel residencial do ex-sócio... Em relação ao mérito do caso, o ministro destacou que a penhora do bem de família, em princípio, está de acordo com o entendimento do STJ e também se alinha com a jurisprudência mais recente do Supremo

a penhora do imóvel, assim como perfeita, acabada e irretratável a arrematação do embargado, nos termos do art. 903 do CPC”... ação de regresso promovida perante a Justiça Cível, a qual reconheceu o seu direito ao recebimento do valor despendido com correção monetária desde a negociação e juros a partir da citação em face do sócio... O agravante afirmou ainda que “adquiriu o imóvel antes do ajuizamento da reclamação trabalhista” e que por isso deveria “ser cancelada sua penhora e arrematação”

Justiça (STJ) acolheu pedido para desconstituir a constrição... Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, no que se refere ao regime patrimonial de bens da união estável (comunhão parcial), é inquestionável o direito de meação em relação às cotas, conforme o... O ministro Raul Araújo, vencido no julgamento, entendia que em nenhuma hipótese o credor de cônjuge do sócio poderia satisfazer seu crédito mediante constrição de cotas sociais

A 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte negara o pedido por entender que a mulher não teria legitimidade para embargar a penhora e a arrematação do imóvel... A autora do pedido é esposa do dono do apartamento, mas não tem direito a nenhuma parte do imóvel por estar casada sob o regime de comunhão parcial de bens... Ao ser informada pela Justiça sobre o leilão, a cônjuge do proprietário apresentou Embargos de terceiro para anular a penhora, alegando que não havia sido citada e que o imóvel é o único bem de família

A agravante sustentou que não havendo encontrado bens passíveis de penhora, entende ser legítima a penhora de 30% sobre os valores referentes à aposentadoria do ex-sócio da empresa executada, nos termos... e, ainda, não encontrados outros bens dos executados passíveis de penhora para a satisfação da contribuição social devida, a União requereu a penhora de 30% sobre os provimentos de aposentadoria do ex-sócio... Depois de tentadas duas penhoras, uma por meio do BacenJud e outra de um veículo, registrado em nome do ex-sócio aposentado, ambas infrutíferas (uma vez que há informação de registro de furto do bem)

A agravante sustentou que “não havendo encontrado bens passíveis de penhora, entende ser legítima a penhora de 30% sobre os valores referentes à aposentadoria do ex-sócio da empresa executada, nos termos... e, ainda, não encontrados outros bens dos executados passíveis de penhora para a satisfação da contribuição social devida, a União requereu a penhora de 30% sobre os provimentos de aposentadoria do ex-sócio... Depois de tentadas duas penhoras, uma por meio do BacenJud e outra de um veículo, registrado em nome do ex-sócio aposentado, ambas infrutíferas (uma vez que há informação de registro de furto do bem)

O trabalhador interpôs recurso ordinário para requerer que as demais empresas arcassem com a condenação, o que não foi acolhido, e, em seguida, requereu a penhora de bens em nome dos sócios condenados... Bem de família O sócio penhorado opôs embargos à execução alegando que o bem serve de moradia para ele, a esposa e os filhos, sendo o único imóvel da família, não podendo ser penhorado por força do artigo... A penhora recaiu sobre imóvel avaliado em R$ 800 mil

Contra essa decisão, ele ajuizou embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, alegando que a penhora do bem de família causaria dano de difícil reparação. O pedido foi indeferido... Foi determinada então a penhora do imóvel residencial do ex-sócio... Em relação ao mérito do caso, o ministro destacou que a penhora do bem de família, em princípio, está de acordo com o entendimento do STJ e também se alinha com a jurisprudência mais recente do Supremo

Contra essa decisão, ele ajuizou embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, alegando que a penhora do bem de família causaria dano de difícil reparação. O pedido foi indeferido... Foi determinada então a penhora do imóvel residencial do ex-sócio... Em relação ao mérito do caso, o ministro destacou que a penhora do bem de família, em princípio, está de acordo com o entendimento do STJ e também se alinha com a jurisprudência mais recente do Supremo