Princípio da Legalidade da Despesa Pública em Notícias

A providência atende a um só tempo os princípios constitucionais da legalidade tributária, da eficiência na prestação jurisdicional e do equilíbrio das contas públicas, especialmente, para ressarcimento... das despesas decorrentes de serviço público, específico e divisível, utilizado pelo contribuinte... A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, ontem (11), projeto de lei que dispõe sobre as despesas recorrentes de serviços públicos de natureza forense abrangendo o desarquivamento de processos

O decreto, afirmam os partidos, ao limitar o empenho dos órgãos ou unidades orçamentárias, viola diretamente os princípios da separação dos poderes e da legalidade estrita, em desrespeito às regras impostas... O ato, sustentam, também ofende o princípio da autonomia universitária, o direito à educação, as liberdades de expressão e de cátedra e os princípios do Estado Democrático de Direito e da República... Requerem ainda que, até o julgamento do mérito das ações, todos os contingenciamentos de verbas destinadas às universidades públicas federais tenham que ser devidamente motivados, com a exposição das razões

Segundo a sentença, ficou evidente que os gestores do Conselho “agiram de forma ímproba, ferindo os princípios da Administração Pública, principalmente no que concerne aos princípios da legalidade e da... Além disso, foi verificado que não havia número de controle nos pagamento ou processo administrativo para o controle dos gastos; não havia especificações sobre o fato que teria motivado a despesa; não... solidariamente, eles façam o ressarcimento ao erário no valor de R$ 330.081,10; paguem multa civil correspondente a 15 vezes o valor de suas últimas remunerações líquidas; além da perda da função pública

Incidência do princípio da legalidade entre os particulares... Em atenção ao princípio da legalidade ou da reserva legal, compreendido como base do Estado Democrático de Direito, somente as leis podem criar obrigações às pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas... inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública

da legalidade orçamentária (art. 167 , VI , da CF/1988 ), da separação dos poderes (arts. 2º , 60 , § 4º , III , da CF/1988 ) e da eficiência da administração pública (art. 37 , caput, da CF/1988 ).”... DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, EDUCAÇÃO – DIREITO FINANCEIRO – ORÇAMENTO, DESPESAS PÚBLICAS: Manutenção e desenvolvimento do ensino: competência legislativa e pagamento de pessoal inativo... DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA JURISDICIONAL: Foro por prerrogativa de função e membros da Defensoria Pública e de Procuradorias estaduais - ADI 6501/PA , relator Min

que norteiam a execução da despesa pública por gerirem recursos de natureza pública, podendo editar regulamentos próprios de licitações que guardem coerência com tais princípios... aplicáveis à execução das despesas públicas, entre os quais o da eficiência”... Os atos praticados por seus gestores submetem-se ao controle de legalidade por esta Corte, como restou assentado na ementa do Acórdão n. 998/2006-Plenário , no qual atuei como Relator", disse o ministro

Art. 2º A Administração Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança... saúde pública... Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário

O procurador da República Marcos André Carneiro Silva afirma que foram violados princípios fundamentais da Administração Pública: “Houve clara violação aos princípios da eficiência, moralidade e, sobretudo... da administração pública... da legalidade administrativa, eis que o gestor está constitucional e legalmente obrigado à prestação contínua do serviço de educação”

Pedidos Dessa forma, o MPE requer que seja julgado procedente, o reconhecimento da responsabilidade do ex-prefeito Aldemir Conceição Aires de Oliveira pela violação do princípio da legalidade e integralidade... A ausência de processos licitatórios referentes às despesas realizadas no valor de R$147.500,00 e R$199.500,00, tendo por objeto o transporte de alunos, cujos credores não foram identificados... Luzia do Pará, por atos de improbidades administrativas com propósito de responsabilizar o agente causador de danos à administração pública

Impositivo, portanto, o respeito ao princípio da vinculação ao edital. Nesse sentido: "(...)... Princípio da vinculação ao edital. Recurso administrativo. Apreciação pela comissão organizadora... proposta de afetação dos REsps n. 2.091.202/SP, 2.091.203/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "legalidade