Medida provisória combate fraudes e melhora a qualidade dos gastos na Previdência
Pensão por morte – A MP exige prova documental para a comprovação de relações de união estável ou de dependência econômica, que dão direito à pensão por morte... Atualmente, a Justiça reconhece relações desse tipo com base apenas em prova testemunhal... Hoje a comprovação é feita, exclusivamente, com base em análise documental, que agora incluirá perícia médica